ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3904 
de 29 de janeiro de 2019  
 
         
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte 
Contrato Temporário: 7 (sete) Professores de Educação Infantil para atuar nas EMFs Emílio 
Ferreira de Lemos, Quitéria Pereira do Nascimento, Nossa Senhora Aparecida e EMEI Hélio 
Rodrigues da Silva. 
Parágrafo Único - As contratações referidas neste artigo serão 
temporárias, nos termos dos artigos 63 e 64 e 65, inciso 4º da Lei Municipal nº 2166, de 30 de 
maio de 2006, assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 
30 de outubro de 2001. 
 
Art. 2º - Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais, podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao 
máximo de 40 (quarenta) horas semanais. 
 
Art. 3º - O vencimento mensal dos contratados para o cargo de 
Professor será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal 
nº 2166, de 30 de maio de 2006. 
 
Parágrafo Único - Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001. 
 
Art. 4º - Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogados por igual período. 
 
Art. 5º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, 
com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º - As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,      
 
 
 
                                                     
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
       DEBORA BRITO SILVA                                 CARLA ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA 
         Chefe de Gabinete                                        Secretária Municipal de Educação 
 
                                      
                              
PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/01/2019 A 12/02/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS