ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4271 
de 13 de julho de 2021 
 
  
ALTERAM OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4225, DE 06 DE ABRIL 
DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - Alteram os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 4225, de 
06 de abril de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
?Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor 
de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no âmbito do programa FINISA - 
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - Modalidade Apoio Financeiro, 
destinado à aplicação em Despesa de Capital,  observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000?. 
 
 ?Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em 
garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as receitas e Quotas do Fundo de 
Participações do Município ? FPM, a que se refere o artigo 159, inciso I, da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito?. 
  
                         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de julho de 2021. 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/07/2021 A 27/07/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS