ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2771 
de 20 de novembro de 2019 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 910/2019 e com base no disposto 
nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o despacho do prefeito municipal no protocolo interno nº 415/2019 - 
Sindicância Investigatória instaurada pela portaria nº 1277, de 04/06/2019,   
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR , 
com a finalidade de apuração de falta funcional e esclarecimento do fato referente ao desaparecimento 
do estepe do veículo Logan, placas IYS 6352, em viagem no dia 20 de maio de 2019, em que o condutor 
do mesmo era o servidor ARI OLIVEIRA DA SILVEIRA, Motorista de Ambulância, Padrão V, Classe B, 
matrícula nº 2837, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a qual, se comprovada, o torna incurso em 
infração disciplinar prevista no artigo 143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 
2001, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 1877, 
06/08/2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta 
(60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    20   de  novembro    de    2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal