ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.11
Data: 23/11/2020
Hora: 08:12
Portaria nº 1694/2020
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA , Vice-Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a
contar de 23/11/2020, ao servidor EDGAR DA SILVA BRAGA , matrícula 67, cargo de Vigilante,
padrão 1, classe E, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no
valor de R$ 1.877,06 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 3533
de 2017, artigo 2º; 25%(vinte e cinco por cento) Gratificação Adicional de Tempo de Serviço - Lei
Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 20%(vinte por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de
2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 15%(quinze por cento) correspondente
a 5(cinco) anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 7%(sete por
cento) correspondente a 7(sete) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo
1º; 2%(dois por cento) correspondente a 2(dois) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1550
de 2001, artigo 86º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 23/11/2020.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vice-Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.