ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 1013 
de 13 de maio de 2019 
 
 
DETERMINA INSTAURA ÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
 MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 375/2019 e, 
 
Considerando o despacho do prefeito municipal no Memorando nº 032/2019, do 
Setor de Contabilidade,  
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL à 
empresa COSTAMAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. -ME, para que seja oportunizado à mesma 
o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV 
e LV, e adotando subsidiariamente o Regime Jurídico naquilo que trata do processo disciplinar, pelo 
fato do Setor de Contabilidade ter recebido a Nota Fiscal 170 da empresa supracitada, para que fosse 
efetuada liquidação e posterior pagamento à mesma. Porém, o devido empenho só foi realizado em 10 
de abril de 2019, sendo que o serviço foi prestado no período de 25 de fevereiro de 2019 a 29 de 
março de 2019, infringindo assim o artigo 60 da Lei Federal 4.320/64: ?é vedada a realização de 
despesa sem prévio empenho?. Segue em anexo ao presen te processo: nota fiscal, planilhas e 
empenhos. 
 
 
? Enquadramento: artigo 180, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, que estabelece o 
Regime Jurídico. 
 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão 
Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da 
portaria nº 0775, de 23 de abril de 2019, que designa suplente para substituir titular, a qual deverá 
encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    13   de   maio     de    2019. 
   
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS