Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 1 Município de Mostardas/RS PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES 2024 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 2 DECRETO Nº xxx/2024 Aprova o Planejamento Anual de Compras, para o exercício 2024 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Decreto Municipal, nº 9105/2023. DECRETA, Art. 1º Fica aprovado o Planejamento Anual de Compras dos Órgãos Municipais, para o exercício de 2024 e os anexos, que a este acompanha. Art. 2º O objetivo do Planejamento Anual de Compras é atender os princípios da governança pública, no que tange a eficiência, eficácia e efetividade às políticas públicas de desenvolvimento econômico e social, a ampliação das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o fomento às microempresas, empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual, instituídas na Lei Complementar Federal nº 123/2006. Art. 3º Aplica-se supletivamente a este Decreto, a legislação federal pertinente. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul, em xxx de janeiro de 2024. Moisés Batista Pedone de Souza Prefeito Municipal Mostardas, xx de janeiro de 2024. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 3 SUMÁRIO Apresentação..............................................................................................................04 Objetivos....................................................................................................................04 Regulamentação........................................................................................................05 Elaboração do Plano Anual de Compras.....................................................................05 Vantagens do Plano Anual de Compras................................................................05, 06 Setores Contemplados.........................................................................................06, 07 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 4 1. Apresentação O Plano Anual de Contratações ? PAC é fruto de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que a Prefeitura Municipal de Mostardas pretende realizar no exercício financeiro de 2024. Constitui-se de uma ferramenta de planejamento dos gastos municipais que busca aperfeiçoar a governança e a gestão das contratações, possibilitando a maximização dos resultados institucionais e o uso racional dos recursos públicos, porquanto sua construção vincula as despesas previstas no PAC com as disponibilidades orçamentárias de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Sub-elemento de Despesa. A elaboração de um Planejamento de Compras e Contratações materializa a obrigação legislativa da Lei Complementar nº 123/2006 ? Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, visto que a divulgação das expectativas de compras abre espaço para participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do município. 2. Objetivos Fortalecer a cultura de planejamento das necessidades de suprimento de materiais e serviços nas Secretarias e Órgãos da Prefeitura. Aperfeiçoar a gestão interna das compras por meio da previsibilidade das demandas com vistas à eficiência dos estoques em almoxarifados, com redução de desperdícios e com a economicidade e racionalização de gastos. Propor alternativas de atuação e modelos de aquisições e contratações corporativas, proporcionando a redução do número de processos licitatórios. Ampliar a transparência com a divulgação das estimativas de aquisição de todas as unidades compradoras no Portal da Transparência do Município. Divulgar as expectativas de compras para o mercado fornecedor, fomentando , sobretudo a participação, das micro e pequenas empresas (MPE?s) nos processos licitatórios, e, por consequência, o desenvolvimento econômico local. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 5 3. Regulamentação O Plano Anual de Compras é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 9105/2023, que em seu Art. 6º diz que: ?O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias?. 4. Elaboração do Plano Anual de Compras Coube ao DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES realizar o planejamento de compras do Município, estabelecendo que cada departamento elabore seu planejamento anual de compras para os exercícios, viabilizando a realização de licitações que atendam a legislação, otimizando custos, agilizando procedimentos e facilitando o controle das despesas. A elaboração do Plano Anual de Compras foi iniciada a partir de resultados e histórico de compras e contratações do Município. A partir do resultado desta pesquisa elaborou-se uma planilha específica, confrontando-se aos resultados obtidos aos indicadores de mercado fornecedor e vocações produtivas, tanto locais quanto regionais, podendo assim identificar-se os produtos e serviços que atendam os preceitos legais para aplicação dos benefícios contidos na legislação atual de diferenciação às MPE/MEI, visando o desenvolvimento econômico e social pautado do poder das compras governamentais. Após o tratamento das informações obtidas, os dados foram consolidados de acordo com as necessidades de consumo estipuladas e a oferta do mercado fornecedor. Nesta etapa, excluem-se materiais cujo consumo seja irrelevante e/ou que não sejam de uso comum, chegando a uma previsão de consumo de materiais ou serviços que a administração pretende adquirir com alguma periodicidade. Finalizadas as etapas, foram indicados os itens que serão contemplados nos processos de compras a serem elaboradas no ano de 2024. O resultado de todo esse processo é o Plano Anual de Compras aqui consubstanciado. 5. Vantagens do plano anual de compras Para os órgãos que integram o Poder Executivo Municipal: Na medida em que será possível um mapeamento de consumo da administração pública municipal, os materiais e serviços adquiridos e contratados em quantidades Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 6 significativas tendem a ter um maior controle de preços e maior qualidade, resultando na contratação mais vantajosa para a municipalidade. Ademais, será possível a aquisição e entrega de produtos no tempo adequado e em quantitativos precisos, facilitando a organização de cada órgão. Outra vantagem para a administração é o processo de aprendizado dos servidores envolvidos nos procedimentos de estruturação do Plano Anual de Compras, uma vez que a dedicação para elaborar tal instrumento passa pela necessidade de capacitação e treinamento, repercutindo no desempenho geral da gestão. Para os Fornecedores: Possibilidade de serem beneficiados por políticas voltadas aos setores da economia, como por exemplo, as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas compras públicas de modo a atender a legislação vigente, fomentando o mercado fornecedor, promovendo o desenvolvimento econômico e social em âmbito local e regional. Além disso, propiciará um melhor planejamento das empresas em participar dos processos licitatórios, o que será refletido na qualidade dos itens e serviços prestados, haja vista a possibilidade de antecipação da demanda e padronização dos itens a serem adquiridos. Para a Sociedade: Melhoria dos serviços prestados à população, uma vez que planejando e padronizando as compras e contratações, a administração pública consegue melhor preço e qualidade nos itens contratados. Portanto, a melhor qualidade do gasto possibilita a ampliação dos investimentos em projetos e realizações que afetarão diretamente o cidadão. Assim, investir em planejamento e políticas voltadas aos setores da economia, permite empregar recursos de forma mais equilibrada, gerando emprego e renda para a população do Município. 6. Setores contemplados Setor: Comércio varejista e atacadista de: Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Setor xxxxxxxx Página | 7 ? Móveis ? Eletrônicos ? Informática; Setor: Prestação de serviços de: peçaria; ? Carro de som; Manutenção de ar condicionado.