ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 1690 
de 05 de outubro de 2021 
 
 
DETERMINA INSTAURA ÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, atendendo ao que consta no processo nº 943/2021 e, 
 
Considerando o despacho do prefeito municipal no Memorando nº 193/2021, oriundo da 
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento,  
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL à empresa 
APEMA - CONSTRUTORA LTDA.-ME, CNPJ nº 15.111.439/0001-69, para que seja oportunizado à mesma 
o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos meios e recursos 
admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, incisos LIV e 
LV, e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em relação ao Contrato de Prestação de 
Serviços nº 217/2020 - Tomada de Preços nº 10/2020, que tem por objeto: ?contratação de empresa 
para conclusão do espaço educativo urbano II - 6 salas de aula na EMF Ruy Miguel Collares Victorino 
em regime de empreitada global?, em virtude do demasiado atraso na obra em questão, bem como o 
não atendimento das notificações 007 e 011 de 2020, e das notificações 009 e 010 de 2021.  
 
 
? Enquadramento: artigo 80, da Lei nº 8.666/93. 
 
 
 
 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 1512, de 
10 de setembro de 2021, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo 
de sessenta (60) dias. 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    05   de   outubro     de    2021. 
   
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
  
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1690/2021 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 943/2021 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL para a 
empresa APEMA - CONSTRUTORA LTDA.-ME, em relação ao atraso na obra de 
construção de salas de aula em escola municipal, e designação dos servidores 
nomeados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1512, de 10 de setembro de 
2021. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 80, da Lei nº 8.666/93. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
05 de outubro de 2021. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA  
Prefeito Municipal  
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 05/10/2021 A 19/10/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS