ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4131 
de 23 de junho de 2020 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Médico, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 2º. A contratação referida no artigo 1º será temporária, pelo prazo de 
6 (seis) meses, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, 
de 30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. 
 
Art. 3º. Pelos serviços prestados, o contratado receberá, ao mês, um 
salário equivalente ao Padrão X, Classe A, de acordo com a Lei Municipal nº 2158, de 23 de 
maio de 2006, Quadro de Servidores Públicos Municipais, e Lei Municipal nº 4020, de 1º de 
novembro de 2019.. 
 
§ 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime 
suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para atender as necessidades do 
SUS. 
§ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 92 a 94 (insalubridade), ao 
disposto nos artigos 57 a 59 (prestação de serviço extraordinário), nos termos da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   23   de   junho   de   2020.          
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
     
 	PUBLICADA NO PERÍODO DE 23/06/2020 A 07/07/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MO STARDAS