ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PROJETO DE LEI Nº 3884  
de 08 de janeiro de 2019 
 
 
 
 
 
ALTERA § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 
Nº 3867, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 3867, de 18 de 
dezembro de 2018, passa a ter a seguinte redação: 
 
?Art. 3º - ... 
 
§ 2º - Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 59, 75, 92, 94 e 100 da Lei 
Municipal nº 1550, de outubro de 2001, no que couber? 
 
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 3867, de 18 de 
dezembro de 2018, permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2019. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   08   de   janeiro   de   2019.        
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
            DEBORA BRITO SILVA 
              Chefe de Gabinete            
 
 
 
 
 
 
 
 
                                                   
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/01/2019 A 22/01/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS