ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 2286 
de 15 de julho de 2025 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 779/2025 e com base no disposto nos 
artigos 151, 152, inciso II, 166, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando parecer da Procuradoria do Município acerca do Memorando nº 303/2025, 
do Gabinete do Prefeito,   
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em 
nome do servidor JÚLIO CESAR DA SILVA AFONSO, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, 
Padrão III, Classe E, Matrícula nº 2195, exercendo as funções de Secretário Municipal de Obras, 
Saneamento, Transporte e Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e 
Trânsito, com a finalidade de apuração da conduta do mesmo, falta funcional e esclarecimento pelo fato 
de ter sido superior hierárquico do filho, o ex-servidor Pedro Henrique Teixeira Afonso, e se houve 
determinação formal de que o mesmo desempenhasse o elevado número de horas extras de trabalho, 
com esclarecimento da justificativa, o motivo pelo qual não houve a compensação das horas e se essas 
foram realmente laboradas. 
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infrações disciplinares 
previstas no artigo 125, incisos X, XVI, XVIII; artigo 205, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da Portaria nº 2259, de 09 de julho de 2025, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório a 
respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão 
sindicante, com justificação do motivo, conforme artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de 
dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO   MUNICIPAL   DE  MOSTARDAS,    15   de  julho    de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
                                                                                             
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2286/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 779/2025 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a 
finalidade de apurar os fatos constantes no parecer da Procuradoria do Município acerca 
do Memorando nº 303/2025, do Gabinete do Prefeito, referente ao servidor JÚLIO 
CESAR DA SILVA AFONSO , Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, 
Padrão III, Classe E, Matrícula nº 2195, exercendo as funções de Secretário Municipal de 
Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, lotado na Secretaria Municipal de Obras, 
Saneamento, Transporte e Trânsito, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 2259, de 09 de julho de 2025. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 125, incisos X, XVI, XVIII; artigo 205, da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
PRAZO: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme 
artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
15 de julho de 2025. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
PUBLICADA DE 15/07/2025 A 29/07/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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