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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 0 6/2025 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202 /2025 
 
 
 
OBJETO: Chamamento Público visando o 
credenciamento de comunidades terapêuticas para 
acolhimento de dependentes químicos referenciados 
pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do 
Município de Mostardas, para prestar os serviços de 
reabilitação à pessoas com transtornos decorrentes do 
uso ou abuso de substâncias psicoativas. 
 
 
 
CREDENCIAMENTO, a partir de 09/06/2025, horário de 
expediente.

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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 06/2025 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202 /2025 
 
 1. PREÂMBULO 
1.1. O Município de Mostardas, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, bairro centro, cep 
96.270-000, Mostardas/RS, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, e 
por intermédio do Setor de Licitações e Compras, torna público aos interessados que realizará 
Chamamento Público, na forma de credenciamento de comunidades terapêuticas para acolhimento 
de dependentes químicos referenciados pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do 
Município de Mostardas, para prestar os serviços de reabilitação à pessoas com transtornos 
decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas , conforme condições deste edital e seus 
Anexos, na forma ELETRÔNICA, através da utilização de recursos da tecnologia da informação (internet), 
através do Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br, com a finalidade de 
credenciar pessoas jurídicas especializadas em prestação de serviços, mediante contrato específico. 
1.2. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro 
teor do ato convocatório e de seus anexos no Diário Oficial dos Municípios (FAMURS), no Site Oficial do 
Município www.mostardas.rs.gov.br e no Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br. 
1.3. O procedimento licitatório será regido pela Lei Federal nº 14.133/21 de 1º de abril de 2021, 
Decreto Municipal nº 9105/2023 de 03 de março de 2023, e suas alterações posteriores, normas legais 
federais, estaduais e municipais vigentes, bem como as condições estabelecidas neste Edital. 
1.4. Para fins do disposto neste Edital, considera-se: 
1.4.1. credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a 
entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para 
que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto 
quando convocados; 
1.4.2. credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de 
credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto; 
1.4.3. credenciante - órgão ou entidade da administração pública Municipal responsável pelo 
procedimento de credenciamento; 
1.4.4. edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de 
bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios para futuras contratações; 
1.5. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar. 
1.6. Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como 
o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em 
prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão 
ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

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1.7. O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, 
paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de 
contratações simultâneas em condições padronizadas. 
 
2. DO OBJETO 
2.1. O presente Edital tem por objeto o Chamamento Público, na forma de credenciamento 
de comunidades terapêuticas para acolhimento de dependentes químicos referenciados pelo 
AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do Município de Mostardas, para prestar o s serviços de 
reabilitação à pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias 
psicoativas.  
2.2 Os serviços serão distribuídos aos Credenciados conforme a demanda e condições de acordo 
com a cláusula 21 do Edital. 
 
 3. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO 
3.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de credenciamento por irregularidade 
ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. 
3.2. Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações referentes ao processo de credenciamento 
deverão ser enviados por meio eletrônico através do portal www.portaldecompraspublicas.com.br, ou no 
balcão do setor de licitações e compras. 
3.2.1. A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no 
prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento do pedido. 
3.2.2. Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no portal oficial do 
município. 
3.2.3. A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será 
motivada nos autos. 
3.2.4. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no endereço 
eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br, no prazo estabelecido no item 3.2.1.  
3.3. Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos desta licitação, o 
interessado que, aceitando-os sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades 
que a viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 
 
4. DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS 
4.1. O edital de credenciamento ficará aberto permanentemente pelo período de 60 (sessenta) 
meses, podendo ser prorrogado por igual período.

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4.2. Os proponentes interessados deverão protocolar por meio de entrega física do envelope, 
devidamente identificado, o PEDIDO DE CREDENCIAMENTO e a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, 
entregando fisicamente via envelope devidamente identificado, a partir do dia 09 de junho de 2025.  
4.3. O envelope do interessado será aberto e analisado, em até 10 dias úteis após o recebimento do 
envelope, na Sala de Licitações, e será analisado pela Comissão de Licitações e Compras designada pela 
Portaria nº 0850 de 06/03/2025. 
4.3.1. A cada novo recebimento, a Comissão de Licitações e Compras por sua vez, realizará análise 
e fará realizar sessão pública para abertura, julgamento e credenciamento, em até 10 dias úteis após o 
recebimento do envelope. 
4.4. A contratação para o determinado objeto dependerá da necessidade do serviço por parte da 
Secretaria Municipal de Saúde e de demais secretarias municipais, onde deverá manter publicada a lista 
atualizada dos Credenciados no site oficial do Município de Mostardas. 
4.4.1 A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o 
edital de chamamento permanecer vigente. 
 
5. CONDICÕES PARA PARTICIPAÇÃO 
5.1. Somente poderão participar deste processo de Credenciamento nº 06/2025 pessoas jurídicas e 
que atenderem aos procedimentos contidos neste Edital e seus anexos. 
5.2. A participação no credenciamento implica integral e incondicional aceitação de todas as 
cláusulas e condições do presente edital, de seus anexos e das normas que o integram, bem como no 
enquadramento destas condicionantes do objeto social. 
5.3. As proponentes deverão apresentar pedido de credenciamento com a indicação do 
representante (conforme anexo II do Edital) para praticar todos os atos necessários em nome da 
proponente em todas as etapas do credenciamento, ou documento que comprove sua capacidade de 
representar, no caso de sócio ou titular. 
5.4. O Chamamento Público será concedido, mediante a aprovação dos documentos apresentados e 
mediante o cumprimento das exigências estabelecidas por elenco de critérios previamente definidos pela 
entidade credenciadora, será formalizado mediante contrato, contendo as cláusulas e condições previstas 
neste Termo de Referência e Edital. 
5.5. É vedada a participação de dirigentes e servidores dos Órgãos ou Entidades da 
Administração Municipal, nessa qualidade, em Órgão de direção, gestão, orientação, fiscalização, apoio ou 
execução da(s) proponente(s), ainda que prevista em Estatuto ou contrato social. 
5.6. Não poderão participar do presente credenciamento: 
I. Pessoas físicas;  
II. Em consórcio, para o atendimento ao objeto deste edital;  
III. Em insolvência;

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IV. Agente público do órgão ou entidade licitante;  
V. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 
VI. Que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração direta ou 
indireta, com qualquer órgão Público Federal, Estadual, Municipal ou Distrito Federal;  
5.7. Durante a vigência do contrato/convênio, é vedado à credenciada contratar cônjuge, 
companheiro ou Parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão 
contratante ou/e agente público que desempenhe função no procedimento auxiliar de licitação ou atue na 
fiscalização ou na gestão do contrato. 
5.8. Os interessados deverão atuar em ramo de atividade compatível com o objeto do 
credenciamento. 
5.9. As pessoas jurídicas que não atenderem os requisitos exigidos constantes no presente 
Credenciamento serão consideradas inabilitadas e não poderão ser contratadas. 
5.10. O Município de Mostardas poderá celebrar contrato/convênio de prestação de serviços, com 
todos os credenciados habilitados, mediante inexigibilidade de licitação (artigo 74, ?caput? da Lei nº. 
14.133/21), considerada a inviabilidade de competição de preço. 
 
6. DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ABERTURA DA SESSÃO 
6.1. Os interessados em participar do presente credenciamento deverão encaminhar o PEDIDO DE 
CREDENCIAMENTO E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, no prazo estabelecido no item 4 e seus 
subitens deste edital devidamente assinados e rubricadas as vias; 
6.1.1. As documentações que foram entregues fora do prazo estabelecido no item 4.1. deste edital 
não serão objeto de análise; 
6.2. As análises da documentação dos interessados, protocolados no período previsto no item 4.2., 
serão realizadas pela Comissão de Licitações e Compras, que ocorrerão conforme encaminhamentos dos 
pedidos de credenciamento, e terão poderes para indeferir a habilitação do proponente que não tiver  
atendido a todas as condições de habilitação exigidas neste Edital;  
6.3. A Comissão de Contratação poderá durante a sessão verificar a regularidade dos documentos 
disponíveis para consulta on-line exigidos no item 7; 
6.4. Ao final do exame dos documentos de todos os proponentes, a Comissão de Licitações e 
Compras lavrará ata, constando o julgamento das documentações apresentadas e divulgará na página 
oficial do Município de Mostardas www.mostardas.rs.gov.br, bem como na Plataforma Eletrônica do Portal 
de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br.  
 
7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
7.1. Os interessados deverão apresentar envelope de nº. 01 - HABILITAÇÃO, contendo na parte 
externa os seguintes dizeres:

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 0 6/2025 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 202/2025 
CREDENCIADO: CNPJ nº: 
ENVELOPE Nº 01 (HABILITAÇÃO) 
 
7.1.1. Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas. 
7.1.2. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação. 
7.1.3. Deverão ser apresentados os documentos de habilitação rubricados em todas as suas páginas 
por representante legal da proponente ou preposto. 
7.1.4. Todos os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia 
previamente autenticada em Cartório, ou por servidor da Administração Pública ou através de autenticação 
digital, desde que os mesmos respeitem o prazo de validade e/ou o período de disponibilidade para 
verificação de sua validade, na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.  
7.1.5. Serão aceitos documentos originais, cópias ou publicações legíveis, que ofereçam condições 
de análise por parte da Comissão de Contratação; 
7.1.6. Serão aceitos comprovantes obtidos na rede internet, desde que os mesmos tenham sua 
validade confirmada pela Comissão de Contratação. 
7.1.6.1. Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos 
por um período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua emissão, excetuando-se, na 
espécie o Alvará de localização e Funcionamento, quando o mesmo tiver prazo de validade indeterminado 
expressamente consignado no corpo do Alvará. 
7.1.6.2. Caso não conste nenhuma validade no corpo do Alvará de Localização e Funcionamento, 
por não prever tal situação a Lei Municipal de origem da licitante, ou caso a legislação Municipal preveja 
situação diversa no que pertine à validade do respectivo documento, a empresa deverá demonstrar que o 
Alvará apresentado está válido em seu município de origem, por meio de declaração do Setor 
correspondente ou apresentação de legislação específica do município/sede da licitante. 
7.1.6.3. Se o interessado for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma 
forma se for filial. 
7.1.6.4. No caso de interessado filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria 
natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; 
deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena de inabilitação 
do mesmo. 
7.2. Os documentos a serem apresentados são:

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7.2.1. Habilitação Jurídica: 
a) Contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Títulos 
e Documentos, onde conste, dentro dos seus objetivos, a prestação dos serviços indicados nesta licitação; 
b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; 
c) Documento de identificação do representante legal da empresa. 
 
7.2.2. Habilitação fiscal, social e trabalhista: 
a) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; 
b) Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual . As empresas sediadas em Estados que 
façam a divisão entre certidões negativas de débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa, para fins de 
comprovação de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, somente serão consideradas habilitados e 
regulares aquelas que juntarem ambas as certidões; 
c) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de 
Regularidade do FGTS); 
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação da CNDT ? Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST ? Tribunal 
Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A e 883-A da CLT c/c o art. 
68, inciso V, da Lei nº 14.133/21; 
e) Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida 
pelo Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil;  
f) Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se o prazo de validade não 
constar em algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a 
partir da data de sua emissão. 
 
7.2.3. Habilitação financeira: 
a) Certidão negativa de falência e concordata, expedida a menos de 90 (noventa) dias pelo 
distribuidor da sede da pessoa jurídica; 
 
7.2.4. Demais documentos técnicos: 
a) Alvará de licença e funcionamento; 
b) Alvará sanitário; 
c) Apresentar plano terapêutico da comunidade com equipe técnica vigente, relação do corpo 
clínico com seus respectivos números do Conselho de Classe; 
d) Cadastro nacional de estabelecimentos de saúde - CNES, vigente;

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7.3. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a 
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência (artigo 64 da Lei Federal n. 14.133/2021). 
7.4. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de 
participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital. 
 
8. DECLARAÇÃO COMPLEMENTARES 
8.1. Declarações Conjuntas, de que atende plenamente aos requisitos de habilitação indicados 
neste edital e dando ciência de que concorda com as regras contidas no edital; de Cumprimento do artigo 
7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil; de que não ocupa cargo ou função 
pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal, tendo em vista a vedação prevista no art. 9º da Lei 
14.133/2021; de Ausência de Condenação. (Anexo III) 
8.2. Requerimento Para Inscrição No Credenciamento , contendo os Dados bancários, dados 
do representante legal, declaração de domicílio eletrônico e declaração de assinatura por certificação digital 
(Anexo II). 
8.6. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às 
sanções previstas em lei e neste Edital.  
 
 9. DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 
 9.1. A Comissão de Licitações e Compras, até 10 dias úteis após o recebimento do envelope, na Sala 
de Licitações, fará a análise e julgamento dos envelopes recebidos, devendo publicar as decisões, no 
sítio eletrônico do município www.mostardas.rs.gov.br e ainda no portal eletrônico de compras públicas 
www.compraspublicas.com.br, da qual caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e eventuais 
contrarrazões, também, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
9.1.1. Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados deverão entregar toda 
a documentação de habilitação.  
9.1.2. A todo tempo, enquanto persistirem as necessidades da Administração, qualquer interessado 
que preencha os requisitos para o credenciamento, poderá habilitar-se.  
9.2. Serão inabilitados os proponentes que não atenderem às condições previstas neste Edital e 
aqueles que apresentarem documentação incompleta ou com borrões, rasuras, entrelinha s ou 
cancelamentos, emendas, ressalvas ou omissões, que a critério da Comissão de Contratação, comprometam 
seu conteúdo. 
9.3. A Comissão de Contratação poderá, durante a sessão, verificar a regularidade dos documentos 
disponíveis para consulta on-line exigidos, que forem apresentados vencidos ou positivos.  
9.4. No momento da verificação se o sistema estiver indisponível ficará o(s) proponente(s) com o 
ônus de não terem apresentado o documento ou terem apresentado com restrição.

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9.5. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a 
apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para (artigo 64 da Lei Federal n. 
14.133/2021): 
9.5.1. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos proponentes 
e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura dos envelopes; 
9.5.2. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento dos 
envelopes; 
9.6. Na análise dos documentos de habilitação, a Comissão de Contratação poderá sanar erros ou 
falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão 
fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e 
classificação. 
9.7. Cumpridos os requisitos de habilitação e homologado o Credenciamento, o nome do candidato 
integrará a nominata dos credenciados, que conterá a classificação, seguindo a ordem cronológica de 
publicação de cada homologação.  
9.8. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no 
edital, será publicado e estará disponível e atualizado no endereço www.mostardas.rs.gov.br e no Diário 
Oficial dos Municípios (FAMURS). 
9.9. A convocação dos credenciados para prestação dos serviços será realizada por meio da 
nominata, obedecendo a ordem cronológica de inscrição no credenciamento, na medida em que novos 
credenciados sejam homologados. 
 
10. DA HOMOLOGAÇÃO, CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA 
10.1. A Secretaria Municipal de Administração, através do Setor de Licitações e Compras convocará 
o interessado para assinar o Termo de Credenciamento/Contrato, dentro do prazo e condições 
estabelecidas, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos art. 155 e 
156, da Lei nº 14.133/2021.  
10.2. Convocação para assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato: 
10.2.1. Atendidas todas as condições para o Chamamento Público e Homologado o resultado, a 
entidade credenciadora convocará o credenciado selecionado para a celebração de contrato (Termo de 
Credenciamento) entre as partes, estabelecendo as cláusulas contratuais acordadas. 
10.2.2. Os credenciados serão convocados para assinatura do Termo de Credenciamento, que 
deverá ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da convocação. 
10.2.3. O prazo previsto para assinatura do Termo de Credenciamento poderá ser prorrogado, por 
igual período, por solicitação justificada do credenciado e aceita pela Administração;  
10.2.4. O Credenciado receberá um e-mail no endereço cadastrado informando a disponibilização do 
documento para assinatura;

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10.3. Caso a assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato seja realizada por um procurador 
designado pelo proponente, deverá ser apresentada a procuração pública ou particular, com poderes 
específicos para representar o interessado. 
10.4. É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos 
serviços objeto deste edital. 
10.5. A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do 
credenciamento para assinar o contrato (Termo de Credenciamento), sob pena de decair o direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento. 
10.6. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no 
art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021. 
10.7. Os contratos decorrentes desse credenciamento permanecerão vigentes enquanto 
o credenciamento estiver ativo, independentemente do período em que foi credenciado , iniciar-
se-á na data da assinatura do contrato (Termo de Credenciamento), prorrogável por até 10 (dez) anos, na 
forma dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
10.8. O presente Edital, juntamente com a documentação da(s) interessada(s) farão parte 
integrante do contrato (Termo de Credenciamento), independentemente de transcrição. 
 
11. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
11.1. Os recursos para atender as despesas do objeto do presente contrato provirão das dotações 
orçamentárias referente ao exercício seguintes:  
Ativ. Proj. Elemento Despesa Reduzido 	Despesa  
2.065 	3.3.90.39.53.0000 	6123 Serviços de Assistência Social 
 
11.2. Nos exercícios seguintes, correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da 
mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 
 
12. DO PAGAMENTO 
12.1. O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto do presente credenciamento, será 
feito pelo Município de Mostardas em favor do credenciado, mediante transferência bancária em conta 
corrente de titularidade do credenciado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento 
definitivo dos serviços prestados, e após a apresentação da respectiva documentação fiscal (nota fiscal), 
devidamente atestada pelo setor competente. 
12.1.1. Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ seja idêntico àquele da 
habilitação e proposta vinculada, sendo responsabilidade da credenciada manter a identidade de informação 
no momento do cadastro e durante a execução.

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12.1.2. Todas as taxas bancárias correrão por conta do credenciado e não poderão ser descontadas 
do pagamento previsto neste item. 
12.1.3. Na realização do pagamento serão retidos os Tributos devidos conforme as normas em vigor 
e passíveis de retenção, na forma da Legislação Federal e Decreto Municipal n° 8917/2022. 
12.2. O número do CNPJ constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de 
habilitação, salvo nos casos supracitados de consórcio de empresas e entre matrizes e filiais. 
12.3. Nenhum pagamento será efetuado ao credenciado enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que 
isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 
12.4. O valor, quando reajustado, será publicado por meio de decreto, sempre que for provocado e 
comprovado o reajuste mediante análise da administração. 
12.5. Se o Município de Mostardas não efetuar o pagamento no prazo previsto no Edital e em 
contrato, e tendo o Fornecedor, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive 
quanto aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente 
atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios 
adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.  
12.6. A remuneração recebida pela CREDENCIADA não gerará nenhum vínculo da natureza 
trabalhista ou previdenciário com o Município. 
12.7. A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelos serviços efetivamente prestados o valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal (por vaga), com reajuste anual de acordo com a política de 
valorização do salário mínimo federal, valor este entendido como preço justo e suficiente para a total 
execução do presente objeto. 
12.8. Atualmente o salário mínimo está estipulado em R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito 
reais). Data de referência 05/06/2025. 
12.9. O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o 
que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o 
CREDENCIANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas 
constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários. 
 
13. DA SUBSTITUIÇÃO 
13.1 É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos 
serviços objeto deste edital. 
13.2. O presente Edital, juntamente com a documentação da(s) interessada(s) farão parte 
integrante do contrato ou do instrumento equivalente, independentemente de transcrição. 
13.3. A Credenciada fica proibida de ceder ou transferir para terceiros a realização dos serviços.

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14. DAS SANÇÕES 
14.1. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento 
equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e 
às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, só deixarão de ser 
aplicadas nas seguintes hipóteses: 
14.1.1. Comprovação, pela Contratada, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento do 
objeto Credenciado; 
14.1.2. Manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos 
imputáveis ao Credenciante; 
14.2. Comete infração administrativa o fornecedor que incorrer quaisquer das infrações previstas no 
art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
14.2.1. Der causa à inexecução parcial do contrato; 
14.2.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
14.2.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
14.2.4. Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação; 
14.2.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
14.2.6. Ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado; 
14.2.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato; 
14.2.8. Fraudar o processo de contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
14.2.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
14.2.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação. 
14.3. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará 
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
14.3.1. Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
14.3.2. Multa, que poderá ser cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a: 
14.3.2.1. 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia, nos casos de apresentar documentação 
falsa exigida para o credenciamento e/ou não celebrar Termo de Credenciamento/Contrato; 
14.3.2.2. 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por dia de atraso no cumprimento dos prazos 
estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do edital, até o limite de 15 (quinze) dias. Excedido este 
prazo, a multa será em dobro; 
14.3.2.3. 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia, nos casos de inexecução parcial ou total 
do Termo de credenciamento/Contrato, a CREDENCIANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à

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CREDENCIADA as sanções previstas e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não 
prestados; 
14.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave; 
14.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo 
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos que justifiquem a imposição da penalidade 
mais grave; 
14.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 
14.4.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
14.4.2. As peculiaridades do caso concreto; 
14.4.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
14.4.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
14.4.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
14.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao Credenciado, além da perda desse valor, a diferença será 
cobrada judicialmente. 
14.6. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
14.7. As penalidades de multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções e 
deverão ser pagas através de depósito bancário em conta e prazo indicados no edital ou poderão ser 
cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação. 
 
15. DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO 
15.1. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de 
legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 
15.1.1. Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram 
ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 
15.1.2. A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados 
que dele resultaram. 
15.2. A Administração poderá realizar o descredenciamento quando houver: 
15.2.1. Pedido formalizado pelo credenciado, mediante solicitação com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias; 
15.2.2. Perda das condições de habilitação do credenciado;

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15.2.3. Descumprimento injustificado do contrato pelo Credenciado; 
15.2.4. Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade 
superveniente ao credenciamento; 
15.2.5. As hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/21; e 
15.2.6. Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade 
jurídica, técnica e/ou fiscal do credenciado. 
15.3. O pedido de descredenciamento de que trata o item 15.2.1. não desincumbirá o credenciado 
do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes. 
15.4. Nas hipóteses previstas nos itens 15.2.2. e 15.2.3., além do descredenciamento, deverá ser 
aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de 
penalidade, na forma estabelecida na legislação. 
15.5. Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão 
realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a 
sua situação. 
15.6. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, 
devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade Credenciante, 
não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular. 
15.7. A decisão de descredenciamento ou suspensão do cr edenciamento, que deverá ser 
devidamente motivada pelo Município, será precedida da concessão do prazo de 10 (dez) dias úteis para 
defesa, como garantia do direito ao contraditório e a ampla defesa. O pedido expresso de reconsideração do 
descredenciamento, apresentado em prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da aplicação da sanção, 
será avaliado pelo Município e decidido no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 
 
16. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
16.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da 
conformidade dos serviços executados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo 
ser exercidos por um ou mais representantes da Credenciante, especialmente designados, na forma dos 
artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21. 
16.2. A fiscalização da execução do objeto Credenciado será realizada pelos Gestores e Fiscais 
indicados pelo Município de Mostardas, conforme Portaria nº 1878 de 03 de junho de 2025 ou que a vier 
substitui-la, e Decreto Municipal nº 9106 de 03 de março de 2023. 
16.3. A verificação da adequação dos serviços prestados, deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme 
requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a 
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

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16.4. A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios 
previstos no Edital e seus anexos. 
16.5. A conformidade dos serviços a serem prestados deverá ser verificada juntamente com o 
documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste 
Edital e seus anexos, informando em formulário de serviço fornecido pelo Município. 
16.6. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, 
conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.  
16.7. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Credenciante, com poderes para solucionar 
demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133. 
16.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela 
Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em 
rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21. 
 
17. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO E CONTRATADO 
17.1. Será de responsabilidade do Credenciado, sob pena de aplicação das sanções previstas neste 
Edital e seus anexos: 
a) Cumprir todas as obrigações constantes da presente licitação e em seus anexos, assumindo como 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, 
ainda, as obrigações a seguir dispostas; 
b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
c) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a 
prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida 
comprovação; 
d) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade 
superior (art. 137, II, Lei Federal n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles 
solicitados; 
e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação dos serviços, bem como por 
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a 
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
f) Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de 
pagamento a lista de pacientes atendidos, com nome do paciente, data do atendimento e exames 
realizados.

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g) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, 
comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 
h) Comunicar ao Fiscal do credenciamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 
i) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada 
de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.  
j) Manter durante toda a vigência do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
k) Cumprir, durante todo o período de execução do credenciamento, a reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as 
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021); 
l) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
contratual; 
m) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as 
normas de segurança do contratante; 
n) Arcar com todas as despesas inerentes a prestação dos serviços. 
o) O credenciado fica obrigado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da 
empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e 
dos órgãos de controle interno e externo, em conformidade com o artigo 43 da Portaria Interministerial 
424/2016. 
p) Submeter-se a todos os controles de prestação de serviços determinados pelo CONTRATANTE, 
seja de auditoria, controle, avaliação ou outros assemelhados. 
q) Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer irregularidade referente ao serviço 
contratado. 
 
18. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE E CONTRATANTE 
18.1. Será de responsabilidade do Município de Mostardas: 
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com Edital, 
Contrato e seus anexos; 
b) Efetuar conferência técnica e administrativa das faturas e relações de serviços apresentados nas 
condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 
c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas nos serviços 
executados, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas;

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d) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo 
Credenciado, bem como esclarecer eventuais dúvidas; 
e) Efetuar o pagamento ao credenciado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no 
prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência; 
f) Aplicar ao credenciado as sanções previstas na lei e no Contrato; 
g) Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis 
quando do descumprimento de obrigações pelo credenciado; 
h) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução 
do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de 
nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
i) A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento 
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
j) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de 
descumprimento de cláusulas contratuais. 
k) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo credenciado com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros 
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
l) Fornecer as autorizações para execução dos serviços. 
 
19. DA GARANTIA 
19.1. Nos termos de art. 3? c/c art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, 
é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos 
órgãos oficiais competentes. 
 
20. DA PUBLICAÇÃO 
20.1. O Setor de Licitações e Compras realizará a publicidade dos atos mediante divulgação e 
manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Diário Oficial dos Municípios 
(FAMURS), no Site Oficial do Município www.mostardas.rs.gov.br e no Portal Eletrônico 
www.portaldecompraspublicas.com.br.  
 
21. DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E CONDIÇÕES 
PARA EXECUÇÃO 
21.1. A contratada deverá atender integralmente a todas as condições previstas neste edital e em 
seus anexos;

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21.2. A contratada deverá atender somente as requisições devidamente preenchidas carimbadas, 
assinadas com identificação do estabelecimento de saúde solicitante e autorizadas por um responsável do 
Município; 
21.3. A distribuição e utilização dos serviços credenciados serão de acordo com a escolha dos 
pacientes, que receberão a lista dos credenciados para a realização destes serviços; 
21.4. Será convocada a credenciada constante da relação, observando a ordem de disponibilidade 
do credenciado para o atendimento imediato; 
21.5. Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a contratada se obriga a oferecer ao usuário do 
Sistema Único de Saúde toda a sua capacidade instalada ofertada, bem como todo o recurso necessário ao 
seu atendimento, como: área física, equipamentos, recursos humanos; 
21.6. A CONTRATADA se obriga, ainda, a manter atualizado o cadastro e os demais registros dos 
usuários atendidos; 
21.7. Cumprir e fazer cumprir as Normas Técnicas emanadas do Ministério da Saúde e da Secretaria 
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; 
21.8. Manter atualizado o CNES, o Sistema de Informações Ambulatoriais ? SIA, ou outro sistema de 
informação que venha a ser implementado pela CONTRATANTE; 
21.9. Assegurar que os serviços de saúde sejam prestados por profissionais regularmente 
inscritos nos respectivos conselhos profissionais, com a formação técnica legalmente exigida para o 
desempenho das atribuições; 
21.10. A credenciada não terá direito adquirido à realização de quaisquer quantitativos físicos e 
financeiros mínimos mensais. 
 
22. DOS RECURSOS 
22.1. É facultado ao licitante, nos termos do artigo 109, da Lei nº 14.133/21, a interposição de: 
22.2. RECURSO, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação do ato ou da lavratura da 
Ata, nos casos de: 
a) habilitação ou inabilitação do licitante; 
b) julgamento das propostas; 
c) anulação ou revogação da licitação; 
d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/21; 
f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa. 
22.3. REPRESENTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, da decisão relacionada com o objeto da 
licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico dirigido a autoridade superior.

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22.4. Terão efeito suspensivo obrigatório apenas os recursos contra a habilitação ou inabilitação e 
contra o julgamento das propostas. Os demais não terão efeito suspensivo, salvo se a autoridade 
competente, por razão de interesse público, motivadamente assim o determinar. 
22.5. Não serão conhecidos os recursos protocolizados fora do prazo legal. 
22.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de 
aproveitamento. 
22.7. Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados no Setor Licitação e Contratos, 
em dias úteis, no horário de funcionamento do Órgão. 
22.8. Decididos os eventuais recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais pelo 
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Mostardas, este homologará o procedimento. 
22.9. A homologação desta licitação não obriga o Município de Mostardas à contratação do objeto 
licitado. 
22.10. O resultado do recurso será divulgado mediante publicação no Portal Eletrônico nº 
www.portaldecompraspublicas.com.br. 
22.11. Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, 
ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa, aplicar as sanções previstas na legislação vigente. 
 
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
23.1. Mais esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço mencionado no preâmbulo, no horário 
das 08h às 16h30, em dias úteis, pelo telefone (51)3673-1166 ou pelo e-mail licitacao@mostardas.rs.gov.br.  
23.2. A Administração Pública poderá revogar o credenciamento em face de razões de interesse 
público derivadas de fatos supervenientes devidamente comprovados, pertinente e suficiente para justificar 
tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante 
ato escrito e fundamentado. 
23.3. O interessado no cadastramento é responsável pela fidelidade das informações e dos 
documentos que apresentar. 
23.4. A participação no presente credenciamento implica no conhecimento e na aceitação plena 
deste Edital e suas condições e demais orientações das secretarias solicitantes. 
23.5. Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei Federal nº 
14.133/2021, nos princípios de Direito Público e, subsidiariamente, com base em outras Leis que se prestem 
a suprir eventuais lacunas. 
23.6. Quaisquer situações não previstas neste Edital serão analisadas e decididas pela Comissão de 
Licitações e Compras, designada pela Portaria nº 0850 de 06/03/2025. 
23.7. Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas, para dirimir quaisquer questões oriundas deste 
credenciamento, renunciando todos a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

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24. DOS ANEXOS 
24.1 São peças integrantes deste Edital: 
24.1.1. Anexo I ? Termo de Referência; 
24.1.2. Anexo II ? Requerimento de Inscrição; 
24.1.3. Anexo III ? Declarações conjuntas; 
24.1.4. Anexo IV ? Minuta de Contrato; 
 
Município de Mostardas/RS, 06 de junho de 2025. 
 
 
 
Gilnei José Nazareth de Souza 
Prefeito Municipal

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Anexo I 
Termo de Referência; 
Chamamento Público ? Credenciamento nº 06/2025 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1. Chamamento público Credenciamento de Comunidades Terapêuticas para acolhimento de 
dependentes químicos referenciados pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do Município de 
Mostardas, para prestar SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO À PESSOAS COM TRA7NSTORNOS DECORRENTES DO 
USO OU ABUSO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ? COMUNIDADE TERAPÊUTICA. C onforme 
regulamentações, aos quais os interessados devem-se submeter sem quaisquer restrições. 
1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns). 
1.3. A previsão é de 08 (oito) vagas para acolhimento, sendo contempladas as quatro categorias, 
podendo ser utilizado conforme a necessidade da Secretaria Requisitante ou via judicial. Ficam assim 
estabelecidas as classificações: 
a) 02 (duas) vagas para a categoria Masculino Adulto,  
b) 02 (duas) vagas para a categoria Feminino Adulto,  
c) 02 (duas) vagas para a categoria Masculino Adolescente, 
d) 02 (duas) vagas para a categoria Feminino Adolescente. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDA DE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A questão das drogas é um fenômeno social bastante complexo e multideterminado. Em todo o 
mundo, a dependência química aparece como uma questão de difícil abordagem, configurando-se como 
epidemia e requerendo esforços coletivos para o seu enfrentamento. O uso indevido e abusivo de 
substâncias psicoativas, sejam estas legais ou ilegais, têm desafiado os Municípios e a Sociedade, no 
sentido de identificar novas estratégias de abordagem, com o objetivo de minimizar os impactos que a 
dependência química tem produzido no ponto de vista econômico e social. Cada vez mais se constata a 
necessidade de intervir nessa realidade levando em consideração os aspectos sociais, econômicos, legais, 
psicológicos, culturais, biológicos, farmacológicos, dentre outros. A prevenção primária é, certamente, uma 
das estratégias básicas no enfrentamento dessa questão, resultando na economia significativa de recursos e 
implicando na mobilização do capital social existente, revelando-se um caminho mais eficiente, eficaz e 
efetivo no trato da questão da dependência química. Também é fato que a intervenção secundária e 
também terciária, não pode prescindir do trabalho de mobilização social, por meio da criação, fortalecimento 
e consolidação de redes. Nessa perspectiva, as Comunidades Terapêuticas disponibilizam de serviço de 
atenção à pessoa com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas, como parte de 
uma rede, para o tratamento de residentes e o atendimento de seus familiares, mobilizando-os para o 
acolhimento e apoio do residente no tratamento da dependência química do seu familiar, bem como para a

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ação e mobilização social, objetivando colaborar na prevenção junto à comunidade local. Para que o 
trabalho da rede de Atenção Psico Social criada no Município de Mostardas venha a ser realizado a contento 
abrangendo o modelo completo de atenção desde a prevenção até o tratamento e possa obter sucesso faz-
se necessária à compra de vagas em Clinica/Comunidade Terapêuticas especializadas no tratamento de 
pessoas com dependências químicas, sendo estas, capacitadas com equipe técnica nas áreas de 
conhecimento e conteúdos, tais como: qualidade de vida, saúde, família, dependência química, 
farmacologia, educação, assistência e direitos sociais, bem como a elaboração de novas metodologias de 
ação nesta área de intervenção. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual. 
2.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprio, sendo 
atendida pela(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Recurso Ativ./Proj Elemento Despesa Red. 	Despesas 
1500 2065.000 3.3.90.39.53.00.00 6123 Serviços de Assistência Social 
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1. Da exigência de carta de solidariedade - SIM (   ) ou NÃO ( X ) 
3.2. Garantia da contratação - SIM (   ) ou NÃO ( X ) 
3.3. Vistoria - SIM ( X ) ou NÃO (  ) 
3.3.1 A vistoria será realizada no início da prestação do serviço e semestralmente pela equipe do 
AMENT, pelo fiscal de contato do Município e pelo fiscal da Vigilância Sanitária do Município. 
 
4. MODELO DE EXECUÇÃO E PREÇO DO OBJETO 
4.1. Condições de execução e local de execução: 
4.1.1. Serão pago ao CREDENCIADO o valor proporcional ao número de vagas contratadas, 
tomando-se por base os seguintes valores: 01 salário mínimo mensal, com reajuste anual de acordo com a 
política de valorização do salário mínimo federal.  
4.1.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da 
execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do 
objeto da contratação. 
4.1.3. Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA se obriga a oferecer ao 
usuário do Sistema Único de Saúde toda a sua capacidade instalada ofertada, bem como todo o recurso 
necessário ao seu atendimento, como: ÁREA FÍSICA, EQUIPAMENTOS, RECURSOS HUMANOS, 
ALIMENTAÇÃO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE O USUÁRIO ESTIVER ACOLHIDO. 
4.1.4. A CONTRATADA se obriga, ainda, a manter atualizado o cadastro e os demais registros dos 
usuários atendidos;

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4.1.5. Cumprir e fazer cumprir as com as Normas Técnicas e a regulamentação do funcionamento 
das Comunidades Terapêuticas no Brasil, principalmente, pela RDC nº 29/2011 da ANVISA e pela Resolução 
CONAD nº 01/2015, com orientações adicionais em notas técnicas da ANVISA e portarias do Ministério da 
Saúde e da Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; 
4.1.6. Notificar a CONTRATANTE de eventual alteração de sua razão social ou de controle acionário 
e de mudança em sua Diretoria, Contrato ou Estatuto, enviando à CONTRATANTE, no prazo de 60 
(sessenta) dias, contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada da Certidão da Junta 
Comercial ou do Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas; 
4.1.7. Manter atualizado o CNES, o Sistema de Informações Ambulatoriais ? SIA, ou outro sistema 
de informação que venha a ser implementado pela CONTRATANTE; 
4.1.8. Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, 
quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto; 
4.1.9. Assegurar o funcionamento em perfeitas condições dos serviços ora propostos; 
4.1.10. Não efetuar qualquer tipo de cobrança aos usuários no que tange aos serviços cobertos pelo 
SUS; 
4.1.11. Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e 
comerciais decorrentes da execução do presente contrato; 
4.1.12. Apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem 
estarem cumprindo a legislação em vigor pertinente ao objeto e às obrigações assumidas, bem como, encargos 
sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; 
4.1.13. Não negar atendimento ao paciente encaminhado pela CONTRATANTE, no que se refere aos 
serviços ora contratados; 
4.1.14. Responder diretamente por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que seus subordinados 
vierem a causar ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, 
na execução do contrato, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver 
sujeita; 
4.1.15. Responder pela solidez e segurança dos serviços; 
4.1.16. Assegurar que os serviços de saúde sejam prestados por profissionais regularmente 
inscritos nos respectivos conselhos profissionais, com a formação técnica legalmente exigida para o 
desempenho das atribuições; 
4.1.17. Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do 
Trabalho, obrigando seus empregados e prestadores de serviços a trabalhar com os equipamentos de 
proteção individual pertinentes; 
4.1.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, devendo comunicar ao 
contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições.

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4.1.19. As vagas a serem preenchidas serão utilizadas conforme necessidade e solicitação da 
Secretaria Municipal da Saúde, dentro do disponível de cada Instituição. 
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução 
total ou parcial. 
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
5.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências 
que devam ser cumpridas de imediato. 
5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de 
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, 
das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando 
houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
5.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou 
pelos respectivos substitutos, conforme Portaria nº 0905/2025. 
5.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
5.8. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 
 
6. CRITÉRIOS DE FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO 
6.1. Da fiscalização 
6.1.1. Após a formalização da contratação, através da emissão da Nota de Empenho, a fiscalização 
será realizada pela Secretaria Municipal da Saúde, os serviços serão acompanhados pelos fiscais, mediante 
termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 
6.1.2. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
6.1.3. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

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6.1.4. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal do 
contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do 
desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores 
previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando 
em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 
6.1.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
6.1.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa 
para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
6.1.7. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
6.1.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
 
6.2. Da liquidação 
6.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias 
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 
6.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
6.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a 
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 
6.2.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao 
referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 
da Lei nº 14.133/2021.

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6.2.5. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do INPC ou outro indice que venha substituir. 
 
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
7.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 
7.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CHAMAMENTO 
PÚBLICO. 
 
7.2. Das exigências técnicas 
7.2.1. Assegurar que os serviços de saúde sejam prestados por profissionais regularmente 
inscritos nos respectivos conselhos profissionais, com a formação técnica legalmente exigida para o 
desempenho das atribuições; 
7.2.2. Apresentar alvará de Localização e Funcionamento, relativo ao domicilio ou sede da 
contratada, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado. 
 
Mostardas, 06 de junho de 2025. 
 
 
 
Diuly de Farias da Silva 
Secretário Municipal de Saúde

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Anexo II 
Requerimento para Inscrição no Credenciamento 
Chamamento Público ? Credenciamento nº 06/2025 
 
Ao Município de Mostardas/RS, 
A/C Setor de Licitações e Contratos. 
 
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no Chamamento Público, na forma de 
credenciamento de comunidades terapêuticas para acolhimento de dependentes químicos 
referenciados pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do Município de Mostardas, para 
prestar os serviços de reabilitação à pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de 
substâncias psicoativas, de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas neste Edital e 
Termo de Referência Anexo I, deste Instrumento.  
 
Nome da empresa: 
CNPJ nº: 
Telefone: 
E-mail: 
Endereço: 
Bairro:   CEP: 
Cidade: 
Estado: 
Representante da empresa: 
CPF n°: 
 
Dados bancários 
Banco: 
Agência: 
Conta Corrente n. º: 
 
Mostardas,    de                  de 202  . 
 
 
 
(Assinatura do representante legal e/ou procurador da empresa)

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Anexo III 
Declarações Conjuntas 
Chamamento Público ? Credenciamento nº 06/2025 
 
_________(Empresa), inscrito no CNPJ n°______, representada por _________________, DECLARA: 
 
1)  para fins do disposto no inciso VI do artigo 68, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não emprega menor de 
dezesseis anos (art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal).  
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) . (Observação: em caso 
afirmativo, assinalar a ressalva acima).  
 
 2) sob as penas da Lei Federal nº 14.133, 2021, que não mantem vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou 
com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, 
ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau. 
 
3) sob as penas da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que cumpre plenamente os requisitos para sua 
habilitação no presente processo licitatório. 
 
4) sob as penas da Lei Federal nº 14.133, 2021, que nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do 
edital, não foi condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos 
casos vedados pela legislação trabalhista. 
 
Mostardas,      de             202 . 
 
 
 
(Assinatura do representante legal e/ou procurador da empresa)

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Anexo IV 
Minuta do Contrato nº     / 2025 
Chamamento Público ? Credenciamento nº 06/2025 
 
Contrato que entre si celebram o Município de 
Mostardas/RS, e o Sr(a) ___________, tendo por objeto o 
credenciamento de comunidades terapêuticas para 
acolhimento de dependentes químicos referenciados 
pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde Mental do 
Município de Mostardas, para prestar os serviços de 
reabilitação à pessoas com transtornos decorrentes 
do uso ou abuso de substâncias psicoativas , de 
acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas 
neste Edital e Termo de Referência Anexo I, deste 
Instrumento. 
 
Pelo presente instrumento que firmam o Município de Mostardas, inscrito no CNPJ nº 
88.000.922/0001-40, com sede na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, bairro centro, cep 96.270-000, em 
Mostardas/RS, doravante denominada simplesmente contratante, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, o Senhor Gilnei José Nazareth, no uso da atribuição que lhe confere poderes, e do outro lado, 
o(a) Senhor(a) ___, inscrito no CPF sob o nº__, portador da Carteira de Identidade no ___, residente na 
____, município de ___, doravante denominada simplesmente de credenciada, resolvem celebrar o 
presente contrato, decorrente do edital de credenciamento nº 006/2025, processo licitatório nº 
202/2025, inexigibilidade nº xx/2025, regido pela Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações 
posteriores, e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1 O objeto do presente contrato consiste no credenciamento de comunidades terapêuticas 
para acolhimento de dependentes químicos referenciados pelo AMENT ? Ambulatório de Saúde 
Mental do Município de Mostardas, para prestar o s serviços de reabilitação à pessoas com 
transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas , de acordo com os critérios, 
termos e condições estabelecidas neste Edital e Termo de Referência Anexo I, deste Instrumento. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA VIGÊNCIA 
2.1. Os contratos decorrentes desse credenciamento permanecerão vigentes enquanto o 
credenciamento estiver ativo, independentemente do período em que foi credenciado, iniciar-se-á na data

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da assinatura do contrato (Termo de Credenciamento), prorrogável por até 10 (dez) anos, conforme prevê 
os artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
2.2. A parte que não se interessar pela prorrogação contratual deverá comunicar a sua intenção, 
por escrito, à outra parte com antecedência mínima de 30 dias. 
2.3. A continuação da prestação de serviços nos exercícios financeiros subsequentes ao presente, 
fica condicionada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL 
3.1. Fazem parte deste termo, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes 
contratantes, Edital de Credenciamento nº 06/2025, Homologação e seus anexos são complementares entre 
si, qualquer detalhe mencionado num e omitido no outro será considerado especificado e válido, além das 
normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DO PAGAMENTO 
4.1. O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto do presente credenciamento, será 
feito pelo Município de Mostardas em favor do credenciado, mediante transferência bancária em conta 
corrente de titularidade do credenciado, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento 
definitivo dos serviços prestados, e após a apresentação da respectiva documentação fiscal (nota fiscal), 
devidamente atestada pelo setor competente. 
4.1.1. Somente serão autorizados os pagamentos em contas cujo CNPJ seja idêntico àquele da 
habilitação e proposta vinculada, sendo responsabilidade da credenciada manter a identidade de informação 
no momento do cadastro e durante a execução. 
4.1.2. Todas as taxas bancárias correrão por conta do credenciado e não poderão ser descontadas 
do pagamento previsto neste item. 
4.1.3. Na realização do pagamento serão retidos os Tributos devidos conforme as normas em vigor 
e passíveis de retenção, na forma da Legislação Federal e Decreto Municipal n° 8917/2022. 
4.2. O número do CNPJ constante das notas fiscais deverá ser aquele fornecido na fase de 
habilitação, salvo nos casos supracitados de consórcio de empresas e entre matrizes e filiais. 
4.3. Nenhum pagamento será efetuado ao credenciado enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira ou técnica que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que 
isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária. 
4.4. O valor, quando reajustado, será publicado por meio de decreto, sempre que for provocado e 
comprovado o reajuste mediante análise da administração. 
4.5. Se o Município de Mostardas não efetuar o pagamento no prazo previsto no Edital e em 
contrato, e tendo o Fornecedor, à época, adimplido integralmente as obrigações avençadas, inclusive 
quanto aos documentos que devem acompanhar a Nota Fiscal, os valores devidos serão monetariamente

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atualizados, a partir do dia de seu vencimento e até o dia de sua liquidação, segundo os mesmos critérios 
adotados para atualização de obrigações tributárias, conforme estabelecido no artigo 92, inciso V, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021.  
4.6. A remuneração recebida pela CREDENCIADA não gerará nenhum vínculo da natureza 
trabalhista ou previdenciário com o Município. 
4.7. A CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pelos serviços efetivamente prestados o valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo mensal (por vaga), com reajuste anual de acordo com a política de 
valorização do salário mínimo federal, valor este entendido como preço justo e suficiente para a total 
execução do presente objeto. 
4.8. Atualmente o salário mínimo está estipulado em R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito 
reais). Data de referência: 05/06/2025. 
4.9. O quantitativo genérico previsto neste Edital é meramente estimativo, representando apenas o 
que o Município considera que poderá surgir de demanda real no período de 12 (doze) meses, podendo o 
CREDENCIANTE requisitar os serviços em quantidade inferior ou superior ao estabelecido nas Planilhas 
constantes dos Anexos ao Edital, de acordo com a demanda dos usuários. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DAS DESPESAS E RECURSOS: 
5.1. Os recursos para atender as despesas do objeto do presente contrato provirão das dotações 
orçamentárias referente ao exercício de 2025, conforme descrito abaixo: 
Recurso Ativ./Proj Elemento Despesa Red. 	Despesas 
1500 2065.000 3.3.90.39.53.00.00 6123 Serviços de Assistência Social 
5.2 No(s) exercício(s) seguinte(s) correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas 
da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DAS MULTAS E PENALIDADES 
6.1. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento 
equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e 
às demais cominações legais, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, só deixarão de ser 
aplicadas nas seguintes hipóteses:  
6.1.1. Comprovação, pela Contratada, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento do 
objeto Credenciado; 
6.1.2. Manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis 
ao Credenciante; 
6.2. Comete infração administrativa o fornecedor que incorrer quaisquer das infrações previstas no 
art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 
6.2.1. Der causa à inexecução parcial do contrato;

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6.2.2. Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
6.2.3. Der causa à inexecução total do contrato; 
6.2.4. Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação; 
6.2.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
6.2.6. Ensejar o retardamento da execução do serviço sem motivo justificado; 
6.2.7. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a execução do contrato; 
6.2.8. Fraudar o processo de contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
6.2.9. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
6.2.10. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação. 
6.2.11. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
6.3. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará 
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
6.3.1. Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 
6.3.2. Multa, que poderá ser cobrada administrativamente ou judicialmente, correspondente a: 
6.3.2.1. 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia, nos casos de apresentar documentação 
falsa exigida para o credenciamento e/ou não celebrar Termo de Contrato; 
6.3.2.2. 0,50% (cinquenta centésimos por cento), por dia de atraso no cumprimento dos prazos 
estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do edital, até o limite de 15 (quinze) dias. Excedido este 
prazo, a multa será em dobro; 
6.3.2.3. 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia, nos casos de inexecução parcial ou total 
do Termo de Contrato, a CREDENCIANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CREDENCIADA as 
sanções previstas e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços não prestados; 
6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do 
ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando não se justificar a 
imposição de penalidade mais grave; 
6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou 
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo 
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos que justifiquem a imposição da penalidade 
mais grave; 
6.4. Na aplicação das sanções serão considerados: 
6.4.1. A natureza e a gravidade da infração cometida; 
6.4.2. As peculiaridades do caso concreto; 
6.4.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
6.4.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;

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6.4.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e 
orientações dos órgãos de controle. 
6.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao Credenciado, além da perda desse valor, a diferença será 
cobrada judicialmente. 
6.6. A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 
reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
6.7. As penalidades de multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções e 
deverão ser pagas através de depósito bancário em conta e prazo indicados no edital ou poderão ser 
cobradas judicialmente após 30 (trinta) dias da notificação. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DA FORÇA MAIOR 
7.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CREDENCIADA do previsto neste 
contrato, devido à força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir 
total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e ratificar por escrito em 
até 05 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências. 
7.1.1. As obrigações contratuais da CREDENCIADA serão suspensas enquanto perdurar a situação. 
7.1.2. O CONTRATANTE e a CREDENCIADA, reciprocamente não serão responsáveis, por atrasos de 
qualquer natureza, causados por motivos de força maior. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
8.1. As causas de rescisão contratual estão estabelecidas no artigo 137, de acordo com as 
disposições do art. 138 e 139, todos da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA NONA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIADO CONTRATADO 
9.1. Será de responsabilidade do Credenciado, sob pena de aplicação das sanções previstas neste 
Edital e seus anexos: 
a) Cumprir todas as obrigações constantes da presente licitação e em seus anexos, assumindo como 
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, 
ainda, as obrigações a seguir dispostas; 
b) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de 
Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
c) Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a 
prestação dos serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida 
comprovação;

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d) Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade 
superior (art. 137, II, Lei Federal n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles 
solicitados; 
e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação dos serviços, bem como por 
todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a 
fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a 
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
f) Entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de 
pagamento a lista de pacientes atendidos, com nome do paciente, data do atendimento e exames 
realizados.  
g) Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, 
comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a 
responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 
h) Comunicar ao Fiscal do credenciamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer 
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual. 
i) Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada 
de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.  
j) Manter durante toda a vigência do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
k) Cumprir, durante todo o período de execução do credenciamento, a reserva de cargos prevista 
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as 
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei Federal n.º 14.133, de 2021); 
l) Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento 
contratual; 
m) Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as 
normas de segurança do contratante; 
n) Arcar com todas as despesas inerentes a prestação dos serviços; 
o) O credenciado fica obrigado a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da 
empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e 
dos órgãos de controle interno e externo, conforme o Art. 43 da Portaria Interministerial 424/16; 
p) Submeter-se a todos os controles de prestação de serviços determinados pelo CONTRATANTE, 
seja de auditoria, controle, avaliação ou outros assemelhados. 
q) Comunicar ao CONTRATANTE, imediatamente, qualquer irregularidade referente ao serviço 
contratado.

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CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 
10.1. Será de responsabilidade do Município de Mostardas: 
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com Edital, 
Contrato e seus anexos; 
b) Efetuar conferência técnica e administrativa das faturas e relações de serviços apresentados nas 
condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 
c) Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas nos serviços 
executados, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas 
expensas; 
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pelo 
Credenciado, bem como esclarecer eventuais dúvidas. 
e) Efetuar o pagamento ao credenciado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no 
prazo, forma e condições estabelecidos no Contrato e no Termo de Referência. 
f) Aplicar ao credenciado as sanções previstas na lei e no Contrato; 
g) Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis 
quando do descumprimento de obrigações pelo credenciado; 
h) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução 
do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de 
nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
i) A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento 
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
j) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de 
descumprimento de cláusulas contratuais. 
k) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo credenciado com 
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros 
em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
l) Fornecer as autorizações para execução dos serviços. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DA SUBCONTRATAÇÃO 
11.1 É expressamente vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução dos 
serviços objeto deste edital. 
11.2. O presente Edital, juntamente com a documentação da(s) interessada(s) farão parte 
integrante do contrato ou do instrumento equivalente, independentemente de transcrição. 
11.3. Atendidas todas as condições para o Chamamento Público, a entidade credenciadora 
convocará o(s) representante(s) legal(is) das pessoas jurídicas selecionadas para a celebração de contrato 
(Termo de Credenciamento) entre as partes, estabelecendo as cláusulas contratuais que serão acordadas

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
12.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da 
conformidade dos serviços executados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo 
ser exercidos por um ou mais representantes da Credenciante, especialmente designados, na forma dos 
artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21. 
12.2. A fiscalização da execução do objeto Credenciado será realizada pelos Gestores e Fiscais 
indicados pelo Município de Mostardas, conforme Portaria nº 1878 de 04 de junho de 2025, ou que a vier 
substitui-la, e Decreto Municipal nº 9106 de 03 de março de 2023. 
12.3. A verificação da adequação dos serviços prestados, deverá ser acompanhada e fiscalizada por 
1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme 
requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a 
contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. 
12.4. A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios 
previstos no Edital e seus anexos. 
12.5. A conformidade dos serviços a serem prestados deverá ser verificada juntamente com o 
documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste 
Edital e seus anexos, informando em formulário de serviço fornecido pelo Município. 
12.6. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, 
conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.  
12.7. A Contratada deverá manter preposto aceito pela Credenciante, com poderes para solucionar 
demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133. 
12.8. O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela 
Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em 
rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) LEI 
13.709/2018 
13.1. A CREDENCIADA autoriza a coleta de dados pessoais e empresariais imprescindíveis a 
execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo 
CONTRATANTE , nos termos da Lei n° 13.709/2018. 
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA GARANTIA 
14.1. Nos termos de art. 3? c/c art. 39, VIII, da Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, 
é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos

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órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas forem omissas, pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e 
Qualidade Industrial (CONMETRO). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DA 
DEMANDA 
21.1. A contratada deverá atender integralmente a todas as condições previstas neste edital e em 
seus anexos; 
21.2. A contratada deverá atender somente as requisições devidamente preenchidas carimbadas, 
assinadas com identificação do estabelecimento de saúde solicitante e autorizadas por um responsável do 
Município; 
21.3. A distribuição e utilização dos serviços credenciados serão de acordo com a escolha dos 
pacientes, que receberão a lista dos credenciados para a realização destes serviços; 
21.4. Será convocada a credenciada constante da relação, observando a ordem de disponibilidade 
do credenciado para o atendimento imediato; 
21.5. Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a contratada se obriga a oferecer ao usuário do 
Sistema Único de Saúde toda a sua capacidade instalada ofertada, bem como todo o recurso necessário ao 
seu atendimento, como: área física, equipamentos, recursos humanos; 
21.6. A CONTRATADA se obriga, ainda, a manter atualizado o cadastro e os demais registros dos 
usuários atendidos; 
21.7. Cumprir e fazer cumprir as Normas Técnicas emanadas do Ministério da Saúde e da Secretaria 
da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul; 
21.8. Manter atualizado o CNES, o Sistema de Informações Ambulatoriais ? SIA, ou outro sistema de 
informação que venha a ser implementado pela CONTRATANTE; 
21.9. Assegurar que os serviços de saúde sejam prestados por profissionais regularmente 
inscritos nos respectivos conselhos profissionais, com a formação técnica legalmente exigida para o 
desempenho das atribuições; 
21.10. A credenciada não terá direito adquirido à realização de quaisquer quantitativos físicos e 
financeiros mínimos mensais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DO FORO 
16.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Mostardas, para dirimir questões 
resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera 
administrativa.

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16.2. E, por estarem de acordo, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas 
cláusulas do presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, bem como observar fielmente outras disposições 
legais e regulamentares pertinentes, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
 
Mostardas,    de              de 2025. 
 
Nome  
Prefeito Municipal 
Contratante 
 
 
Nome  
Cargo 
Contratante 
 
Testemunhas: 
 
1.  
 
2. 
Aprovador por: