ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAIS 4195 
de 26 de janeiro de 2021 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes 
Contratos Temporários: 9 (nove) Atendente Geral para atender às necessidades da EMEI 
Vó Tota, EMEI Hélio Rodrigues da Silva, EMEI Dona Iolanda Tesche. 
 
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão 
temporárias, nos termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30 
de outubro de 2001. 
 
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
 
Art. 3º. As contratadas para o cargo de Atendente Geral receberão, ao 
mês, um salário equivalente ao Padrão I, Classe A, conforme Quadro de Servidores 
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006. 
 
§ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo 
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 
 
§ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94 da Lei Municipal 
nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogados por igual período. 
 
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com 
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE MOSTARDAS,  26   de   janeiro   de   2021.      
 
 
                                   
                  
MOISÉS BATISTA PEDONE DE S OUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
       LAÍS SOUZA TEIXEIRA                         RAFAELLE DE LEMOS SOARE S MACHADO 
          Chefe de Gabinete                                      Secretária Municipal de Educação 
 
 
 
 
 
 
  
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/01/2021 A 09/02/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS