ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.46
Data: 11/09/2023
Hora: 13:58
Portaria nº 2536/2023
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-C, caput e §§ 7º, I e 9º, I
e art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO, a contar de 15/02/2023, à servidora MARIANGELA COLLARES VERARDI ,
matrícula 980, cargo de Supervisor Escolar, nível 2, classe C, regime jurídico estatutário, 20 horas
semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.044,22 composto das seguintes vantagens:
Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4336 de 2021, art. 48; 18%(dezesseis por cento) correspondente
a 09(oito) anuênios de 2% (dois por cen - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 86; 15%(quinze por cento)
correspondente ao Adicional de Tempo de serviço  - Lei Municipal nº 1550 de 2001, art. 88; 9% (nove
por cento) correspondente a (nove) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001,
art. 86; 2% (dois por cento) correspondente a 01(um) anuênio de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº
4333 de 2021, art. 67; 1% (um por cento) correspondente a 01(um) anuênio de 1% (um por cento) - Lei
Municipal nº 1037 de 1993, art. 1º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
Torna sem Efeito a Portaria nº 234 de 08/02/2023, em 11/09/2023, tendo em vista que a mesma foi
realizada por fora do Sistema SAPIEM, devido o mesmo estar aguardando a atualização das leis da
Reforma Previdenciária Municipal.
MOSTARDAS, 11/09/2023.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.