ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0282 
de 20 de fevereiro de 2019 
 
 
DESIGNA GESTOR PARA CHAMAMENTO PÚBLICO E 
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO E PARCERIA 
DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019 E O DECRETO 
MUNICIPAL 7648/2017 DE ENTIDADE NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de 
julho de 2014, e no Decreto Municipal n° 7648, de 11 de agosto de 2017, o qual ?Institui roteiro básico 
para tramitação de convênios, acordos, termos de fomento, colaboração e acordo de cooperação de 
que trata a Lei Federal n° 13.019/2014, no âmbito da Prefeitura de Mostardas/RS?,  
 
 
R E S O L V E :  
 
Art. 1º - Designar a servidora abaixo qualificada, para a função de GESTOR da 
parceria celebrada com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Mostardas - APAE, que 
tem por objeto repasse financeiro à entidade:  
 
 
JAQUELINE MACHADO MADRUGA 
Psicóloga, Padrão VIII, Classe B 
Matrícula nº 3241  
Lotação: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação 
 
 
Art. 2º - São atribuições do gestor: 
 
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria; 
 
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam 
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos 
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas 
detectados; 
 
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração 
o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59, da Lei Federal 
nº 13.019/2014; 
 
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento 
e avaliação. 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL    DE    MOSTARDAS,     20   de    fevereiro   de    2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
PUBLICADA DE 20/02/2019 A 06/03/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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