ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4033  
de 17 de dezembro de 2019 
 
 
 
 
ALTERA § 2º DO ARTIGO 3º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 4028, DE 19 DE 
NOVEMBRO DE 2019 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
 
 
L E I : 
 
Art. 1º - O § 2º do artigo 3º da Lei Municipal nº 4028, de 19 de 
novembro de 2019, passa a ter a seguinte redação: 
 
?Art. 3º - ... 
 
§ 2º- Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 a 59, 75 e 100 da Lei 
Municipal nº 1550, de outubro de 2001, no que couber? 
 
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº 4028, de 19 de 
novembro de 2019, permanecem inalteradas. 
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 02 de dezembro de 2019. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   17   de   dezembro   de   2019.       
 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
                                     
      
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/12/2019 A 31/12/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOST ARDAS