ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PUBLICADO DE 1º/03/2021 A 15/03/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
DECRETO Nº 8599 
de 1º de março de 2021 
 
 
 
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO 
DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4147, 
DE 28 DE JULHO DE 2020 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 74, 
inciso VI da Lei Orgânica do Município,  
 
 
 
D E C R E T A : 
 
 
  
Art. 1º. O proprietário do imóvel ou estabelecimento onde tiver aglomeração, 
passa a ser responsável pelos atos nele praticados, respondendo solidariamente ou 
subsidiariamente. 
 
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE  DO   PREFEITO  MUNICIPAL   DE  MOSTARDAS,   1º  de  março de 2021. 
  
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE