ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4156 
de 18 de agosto de 2020 
 
 
 
DEFINE CRITÉRIOS PARA A ABERTURA E 
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RECREATIVAS 	E 
HOTÉIS INFANTIS SEM CUNHO EDUCATIVO EM CONTRA 
TURNO ESCOLAR NO ÂMBITO DO 	MUNICÍPIO DE 
MOSTARDAS 
 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal sanciono e promulgo a 
seguinte: 
 
L E I: 
 
 
Art. 1º. O desenvolvimento da atividade recreativa sem cunho educativo fica 
condicionado à prévia obtenção de licença e alvará de funcionamento da pessoa jurídica destinada a 
fim específico, a ser expedida pelo Executivo Municipal, observando-se os seguintes critérios: 
 
I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
 
II - espaço físico adequado, incluindo ambiente externo para recreação, atendendo as condições de 
acessibilidade, higiene e capacidade; 
 
III - vistoria e aprovação do Corpo de Bombeiros do espaço físico para desenvolvimento da atividade; 
 
IV - vistoria, aprovação e licenciamento da Vigilância Sanitária Municipal, para o desenvolvimento no 
local da atividade; 
 
V - cumprimento das demais regras impostas pelas normativas estadual e federal. 
 
§ 1º. Sobre a atividade incidirá imposto sobre serviço de qualquer natureza, 
conforme a legislação tributária aplicável à espécie. 
 
§ 2º. Não será expedida licença/alvará de funcionamento para o prestador de 
serviço que não atenda aos requisitos estabelecidos nessa lei. 
 
Art. 2º. Aquele que desenvolver a atividade recreativa deverá: 
 
I - atender, em contra turno escolar, apenas crianças/adolescentes de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos 
que estejam devidamente matriculadas em rede regular de ensino, salvo disposições e/ou definições 
em contrário; 
 
II - não desenvolver em caráter exclusivo e/ou complementar atividades de cunho exclusivamente 
educacional, assim entendidas as inerentes às instituições de ensino; 
 
III - capacitar os cuidadores que efetivamente desempenharem as funções com cursos específicos 
que comprovem a aptidão técnica à atividade; 
 
IV - observar o número máximo de crianças/adolescentes/cuidadores conforme tabela abaixo: 
 
 
 
 
Faixa Etária 
Número de Crianças 
por Período 
Número de Cuidadores 
por Período 
Metragem/Espaço 
0 a 3 anos 	12 	1 a cada 6 crianças 1,5m²/ criança/ 
3 a 5 anos 	20 	1 a cada 15 crianças 1,5m²/ criança 
5 a 10 anos 	20 	1 a cada 20 crianças 1,5m²/ criança 
10 a 15 anos 20 	1 a cada 20 crianças 1,5m²/ criança 
15 a 18 anos 20 	1 a cada 20 crianças 1,5m²/ criança

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4156 
de 18 de agosto de 2020 
 
 
 
 
 
Art. 3º. A inobservância das regras dessa lei sujeitará o infrator, mediante regular 
processo administrativo, as seguintes sanções: 
 
I - advertência; 
 
II - multa; 
 
III - suspensão do exercício da atividade e ou licença; 
 
IV - cassação da Licença/Alvará de funcionamento. 
 
§ 1º. As penalidades poderão ser aplicadas cumulativamente. 
 
§ 2º. O valor da multa e o processo observarão as regras insculpidas no código de 
posturas do Município de Mostardas e legislação correlata. 
 
§ 3º. A punição de que trata o presente artigo não afasta a responsabilidade civil, 
criminal e administrativa decorrente da tipificação da conduta punida no âmbito das respectivas 
esferas legais. 
 
Art. 4º. Os atuais prestadores, a título precário do serviço, terão o prazo de 90 
(noventa) dias a contar da entrada em vigor desta lei para executar todos os atos e adequações 
físicas e/ou legais necessárias a efetiva expedição e/ou manutenção das licenças/alvarás 
eventualmente expedidos. 
 
Art. 5º. A fiscalização dos atos previstos nesta lei ficará sob a responsabilidade do 
Setor de Fiscalização sob a supervisão técnica da Administração Municipal. 
 
Parágrafo Único. As ações de fiscalização poderão ser auxiliadas pelo Conselho 
Tutelar, mediante solicitação. 
 
Art. 6º. Com a entrada em vigor da legislação federal que criar e regulamentar tal 
atividade, os critérios para o seu funcionamento e desenvolvimento seguirão exclusivamente esta 
premissa. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   18   de   agosto   de   2020.          
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/08/2020 A 1º/09/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS