ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3957  
de 23 de abril de 2019 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar CONTRATO 
TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, de 1 (um) servidor no cargo de 
Nutricionista, para suprir necessidade temporária na Secretaria Municipal de Educação. 
 
Parágrafo Único - A contratação referida neste artigo será 
temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 
30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. 
 
Art. 2º - O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
 
Art. 3º - O contratado para o cargo de Nutricionista receberá, ao 
mês, um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) 
horas semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei 
Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 
2424, de 1º de julho de 2008 e pela Lei Municipal nº 3780, de 22 de maio de 2018. 
 
 
§ 1º - O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime 
suplementar, até o máximo de 10 (dez) horas semanais, para atender demandas da 
secretaria. 
§ 2º - Não poderá ser convocado para trabalhar em regime 
suplementar o servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções 
públicas. 
§ 3º - Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 75, 92 e 94, nos 
termos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º - Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as 
partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
 Art. 5º - As despesas da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,   23   de   abril   de   2019.        
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 23/04/2019 A 07/05/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS