Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assit. Social, Trabalho e Habitação Página 1 de 4 TERMO DE REFERÊNCIAS Pedido de abertura de processo licitatório - Modalidade Registro de Preço Solicitação de serviços n° 114, 158 e 248/2023 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Contratação de serviço de limpeza dos esgotos desta secretaria, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Un. DE MEDIDA QUANT. VALOR REF. 1 Coleta e transporte de resíduos líquidos de consumidores, caminhão a vácuo de no mínimo 15 m³ com destino final para local licenciado. M³ 130 R$ 198,25 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum (ns). 1.3. O prazo de vigência da contratação é de 01(um) ano contado da publicação do extrato de Registro de Preços em Diário Oficial, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133 de 2021. 1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Justifica-se a contratação destes serviços, pois, trata-se da necessidade do serviço que será realizado por um caminhão de limpa fossa e resíduos de esgoto. Em tempos anteriores havia uma parceria com a Empresa Corsan que fazia este serviço, mas, nos dias de hoje a empresa esta enfrentado dificuldades em exercer este trabalho para nosso município. sendo assim, não consegue manter esta parceria. A contratação deste serviço facilitara e trará economias ao erário publico e não fará transtornos aos munícipes como a abertura das ruas que poderá danificar os canos das redes pluviais e o calçamento sobre o mesmo, e também com o uso contínuo dos prédios as fossas acabam ficando com dejetos acumulados causando entupimentos e transtornos tanto para os servidores como para os munícipes que utilizam essas dependências. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual. 2.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprio, sendo atendida pela(s) dotação(ões) orçamentária(s) disponíveis. 3. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 3.1. Condições de execução e local de execução 3.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 3.1.2. Início da execução do objeto: 03 (três) dias úteis da emissão do empenho; 3.1.3. Local e horário da prestação de serviço: o serviço será realizado nos locais indicados e conforme necessidade de cada secretaria. REQ. PED. PROC. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assit. Social, Trabalho e Habitação Página 2 de 4 3.2. Materiais a serem disponibilizados 3.2.1. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar caminhão a vácuo de no mínimo 15 m³, nas quantidades estimadas e qualidades a seguir estabelecidas, promovendo sua substituição quando necessário. 4. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 4.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 4.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 4.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 4.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 4.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 4.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme Portaria nº 1541 de 06 de junho de 2023. 4.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 4.8. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 4.9. Os serviços serão prestados de forma parcelada, de acordo com as necessidades das secretarias. 5. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 5.1. Do recebimento 5.1.10. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento, pelo fiscal de contrato, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo aos seguintes procedimentos: 5.1.11. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assit. Social, Trabalho e Habitação Página 3 de 4 5.1.12. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 5.1.13. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 5.1.14. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 5.2. Liquidação 5.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 5.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 5.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 5.2.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 5.2.5. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do INPC ou outro índice que venha substituir. 6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 6.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 6.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO ? SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS , com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. 7.1. Exigências de habilitação Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Assit. Social, Trabalho e Habitação Página 4 de 4 7.1.1. Qualificação Técnica a) Certidão de registro de pessoa jurídica, expedida pelo Conselho Profissional competente. b) Certidão de registro do responsável técnico, expedida pelo Conselho Profissional competente. c) Comprovar o vínculo entre o profissional e a empresa licitante, através de contrato social, se for sócio, ou registro em CTPS, ou GFIP, ou contrato de trabalho/prestação de serviços em vigor. d) Atestado de capacidade técnica, registrado no respectivo Conselho Profissional, comprovando experiência anterior em nome do responsável técnico da empresa, emitido por pessoa jurídica, compatíveis com o objeto ora licitado. e) Licença de Operação válida do local em que será realizada a destinação final dos resíduos, emitida por Órgão Ambiental competente, conforme resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA 372/2018. f) Licença para transporte de fontes móveis de poluição, emitida por Órgão Ambiental competente, atendendo a Resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT 5.947/2021, informando, inclusive, as placas dos veículos habilitados para a realização dos serviços de coleta e transporte de Resíduos (Classe I). g) Cadastro ativo da licitante vencedora no Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos ? MTR, conforme portaria da Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM 87/2018. Mostardas, 04 de setembro de 2023. ___________________ André de Lemos Soares Secretário Municipal de Administração Natureza e despesa conferida. Em ____/______/________. ________________ Autorização Despesa autorizada. Em ____/______/________. ________________ Autorização