ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 1838 
de 28 de maio de 2025 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 609/2025 e com base no disposto no artigo 
162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando parecer da Procuradoria do Município acerca da Recomendação nº 
023/2025, da Unidade Central do Controle Interno,   
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em nome do servidor 
LUÍS RODINEI DA SILVA, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, Padrão III, Classe F, 
Matrícula nº 2199, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, com a 
finalidade de apuração da conduta do mesmo, falta funcional e esclarecimento pelo fato de ser tomador 
dos serviços em relação ao servidor Pedro Henrique Teixeira Afonso, que estaria na situação de 
provável desvio de função, fato que gerou horas extras e oneração aos cofres públicos municipais, bem 
como devendo ser verificada também a necessidade de ressarcimento ao erário. 
Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infrações disciplinares 
previstas no artigo 124, inciso III; artigo 125, inciso VII; artigo 152, § 1º, da Lei Municipal nº 4333, de 07 
de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório a 
respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão 
sindicante, com justificação do motivo, conforme artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de 
dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO   MUNICIPAL   DE  MOSTARDAS,    28   de  maio    de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1838/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 609/2025 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar os fatos constantes no parecer da Procuradoria do Município acerca da 
Recomendação nº 023/2025, da Unidade Central do Controle Interno, referente ao 
servidor LUÍS RODINEI DA SILVA, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, 
Padrão III, Classe F, Matrícula nº 2199, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Desenvolvimento Econômico, e designação dos servidores designados para comporem a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, inciso III; artigo 125, inciso VII; artigo 
152, § 1º, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o 
Regime Jurídico. 
 
PRAZO: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme 
artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
28 de maio de 2025. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
PUBLICADA DE 28/05/2025 A 11/06/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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