ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.7
Data: 14/04/2020
Hora: 08:13
Portaria nº 703/2020
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS, no
uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a
contar de 14/04/2020, à servidora JANE MARIA CHAVES PERES , CPF 350.685.310-49, matrícula
281, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, padrão V, classe F, regime jurídico estatutário, 40 horas
semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.108,55 composto das seguintes vantagens:
Vencimento Básico - Lei Municipal nº 3533 de 2017, artigo 2º; 25%(vinte e cinco por cento) Gratificação
Adicional de Tempo de Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 21%(vinte e um por cento)
correspondente. a 7(sete) anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º;
20%(vinte por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei Municipal nº 1550
de 2001, artigo 86º; 9%(nove por cento) correspondente a 9(nove) anuênios de 1%(um por cento) -
Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º; 1%(um por cento) correspondente a 1(um) anuênio de 1(um
por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Mostardas e seu reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 14/04/2020.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

CERTIDÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.7
Data: 14/04/2020
Hora: 08:13
Certifico, para os devidos fins, que as informações constantes na base de dados do sistema SAPIEM -
Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal, referentes a JANE MARIA CHAVES PERES ,
à vista dos registros existentes, são os consignados nos arquivos deste Município. Certifico, ainda, que
os documentos que embasaram a inativação, em especial os que deram origem às cópias eletrônicas
encaminhadas ao TCE-RS, estão sob guarda deste órgão até o trânsito em julgado da decisão no Tribunal
de Contas do Estado do RS. E, por verdade, eu Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS lavrei a
presente certidão, aos quatorze de abril de dois mil e vinte.
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA CHAVES VELHO
Advogado
Responsável pelo Controle Interno