ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
PUBLICADO DE 11/03/2019 A 25/03/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
DECRETO Nº 8042 
de 11 de março de 2019 
 
 
CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO 
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO (PDDM) VISANDO A 
REGULARIZAÇÃO DAS PRAIAS, BALNEÁRIOS E ACAMPAMENTOS NA 
ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, VISANDO ATENDER AS 
DEMANDAS DECORRENTES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 200971000342885/RS 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, em exercício, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
 
 
D E C R E T A : 
 
 
Art. 1º - Fica criado o GRUPO DE TRABALHO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO (GTRA), com a finalidade 
de articular e desenvolver os trabalhos de revisão e atualização dos dispositivos da Lei Municipal nº 2594, de 15 
de outubro de 2009, que ?dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal PDDM do Município de 
Mostardas, que ordena o território e as políticas setoriais e dá outras providências?, e da Lei Municipal nº 2595, 
de 15 de outubro de 2009, que ?estabelece o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU e dispõe sobre o 
uso e a ocupação do solo urbano da sede do Município de Mostardas e dá outras providências?. 
 
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de Revisão e Atualização - GTRA integrará a estrutura da 
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e será 
composto por servidores representantes dos órgãos/entidades abaixo relacionados: 
 
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
 
II - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento; 
 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
 
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; 
 
VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito; 
 
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico; 
 
VIII - 1 (um) representante da Emater; 
 
IX - 1 (um) representante do ICMBio. 
 
§ 1º - Os representantes dos órgãos previstos nos incisos I a IX deste artigo, deverão ser um 
titular e um suplente. 
 
§ 2º - O GTRA será coordenado por um representante da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente. 
Art. 3º - O GTRA poderá solicitar a colaboração de outros técnicos de notório conhecimento, 
lotados nos demais órgãos/entidades da estrutura organizacional da Administração Municipal, bem como 
universidades e conselhos de classe, visando subsidiar suas discussões e decisões para a consecução de seus 
objetivos. 
 
Art. 4º - O prazo para consecução dos trabalhos do GTRA será de 180 dias, a contar da data 
de publicação deste decreto, sendo após encaminhado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e posterior encaminhamento à Câmara de Vereadores, 
precedido de audiências públicas de ampla divulgação à população. 
 
Parágrafo Único - Caberá ao GTRA definir o cronograma de reuniões e das etapas dos 
trabalhos ao seu encargo. 
 
Art. 5º - O exercício da função de membro do GTRA não terá remuneração. 
 
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL   DE  MOSTARDAS,   11  de  março  de  2019. 
 
 
 
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE