ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1025 
de 17 de maio de 2019 
 
 
INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA 
FINS DE CÁLCULO DE ITBI E DESIGNA MEMBROS 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no 
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 1º da Lei Municipal nº 3966, de 14 de 
maio de 2019, 
 
 R E S O L V E :  
 
 
Art. 1º - Fica instituída, em âmbito municipal, a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 
IMÓVEIS, para fins de cálculo de ITBI, do Município de Mostardas. 
 
Art. 2º - A comissão de que trata o artigo 1º desta portaria, será composta por 3 
(três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, sendo que um precisa ser arquiteto ou 
engenheiro regularmente inscrito no CREA, e 2 (dois) servidores, ficando a mesma assim 
constituída: 
 
Titulares 
   
SILVANO ARAUJO PEREIRA 
Engenheiro Civil, Matrícula nº 3990 
 
DEBORA DA COSTA MESQUITA 
Agente Administrativo, Matrícula nº 2953 
 
FRANCISCO OTÁVIO MACHADO VELHO 
Agente Administrativo, Matrícula nº 2971 
 
Suplentes 
   
LUCAS COSTA ALVES 
Engenheiro Civil, Matrícula nº 3922 
 
SAMARA NUNES DE SOUZA 
Fiscal, Matrícula nº 3238 
 
LIZIANE DA SILVA KENNE MACHADO 
Agente Administrativo, Matrícula nº 2391 
 
Art. 3º - A avaliação de que trata esta portaria, poderá ser realizada pela 
comissão de forma conjunta ou, se necessário, por cada membro de forma individual, devendo ser 
confeccionado um relatório final com a avaliação assinada pelos membros. 
 
Art. 4º - Os membros da Comissão de Avaliação de Imóveis serão designados 
por ato do prefeito municipal por meio de portaria. 
 
Parágrafo Único - O prefeito municipal poderá substituir, a qualquer tempo, os 
membros da comissão de que trata o caput deste artigo.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PUBLICADA DE 17/05/2019 A 31/05/2019 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
Art. 5º - O valor atribuído ao imóvel deverá corresponder ao valor de mercado do 
bem no momento da negociação. 
 
Art. 6º - Os valores a serem adimplidos pelos contribuintes a título de ITBI 
levarão em consideração a avaliação prévia a ser realizada por, no mínimo, dois membros da 
comissão. 
 
§ 1º - Havendo discordância do contribuinte com o valor atribuído ao imóvel para 
incidência do importo, deverá formalizar pedido de revisão, através de protocolo, devidamente 
instruído com documentos que comprovem suas alegações. 
 
§ 2º - O protocolo será submetido à análise de todos os membros da comissão, 
que poderão rever sua decisão de forma justificada, com posterior remessa à Procuradoria do 
Município para parecer e homologação final do prefeito municipal. 
 
§ 3º - Instruído o procedimento com os pareceres antes referidos, o prefeito 
municipal decidirá o pedido. 
 
Art. 7º - Em nenhuma situação a comissão ficará atrelada ao valor atribuído ao 
bem pelo contribuinte, devendo o imposto incidir exclusivamente sobre o valor atribuído pela 
comissão. 
 
Art. 8º - A comissão se reunirá todas as terças-feiras e quintas-feiras no turno da 
manhã, podendo, em casos excepcionais, ser convocada em outros dias da semana. 
 
Parágrafo Único - Quando não houver avaliações a serem realizadas, fica a 
comissão dispensada de realizar as reuniões. 
 
Art. 9º - A comissão deverá disponibilizar laudo de avaliação no prazo de 72 
(setenta e duas) horas, podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessitar de vistoria 
in loco ao imóvel. 
 
Art. 10 - Os membros da comissão, no desempenho de suas funções, não 
perceberão qualquer remuneração. 
   
 
GABINETE    DO   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   17  de    maio    de   2019. 
 
 
 COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
 Prefeito Municipal

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