ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PORTARIA Nº 3167 de 30 de outubro de 2024 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1102/2024 e com base no disposto no artigo 161 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, Considerando o despacho do prefeito municipal na Ocorrência Policial nº 854/2024/152511, R E S O L V E: Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com o objetivo de apuração de responsabilidade e tomada de providências referente ao seguinte fato: - Na data de 21/10/2024, compareceram na Delegacia de Polícia os servidores Milton Roberto Farias Gonçalves, Secretário Municipal de Administração, e Léia Teresinha Alves da Silva, responsável pelo Patrimônio Público, para relatar um furto ocorrido no prédio da Prefeitura de Mostardas, que serve como depósito, onde ficam guardados os objetos que irão a leilão; informaram que foram furtados dois motores de geladeira, não sabendo determinar se os motores estão em perfeito funcionamento, pois os objetos que são encaminhados a esse local, em sua maioria, estão em estado precário; relataram que na semana anterior um servidor comentou com os mesmos que teriam ?forçado? a porta do depósito; no local não há câmeras de monitoramento e não tem testemunhas do fato. Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, conforme § 1º do artigo 161, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico).] GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de outubro de 2024. COMUNIQUE-SE MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS EXTRATO DA PORTARIA Nº 3167/2024 PROCESSO Nº 1102/2024 OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com a finalidade de apurar responsabilidade e tomada de providências referente ao furto de dois motores de geladeira do depósito da Prefeitura de Mostardas, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, parágrafo único, artigo 151, § 1º da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. PRAZO: 30 (trinta) dias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de outubro de 2024. COMUNIQUE-SE MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA Prefeito Municipal PUBLICADA DE 30/10/2024 A 13/11/2024 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS