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MINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 02/2026 
 
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE MOSTARDAS , pessoa jurídica de direito 
público interno, representado pelo Prefeito, Sr. Gilnei José Nazareth de Souza doravante denominado 
CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GENTE SEGURADORA SA pessoa jurídica de direito 
privado, estabelecida na rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, 
com CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, representada por  Marcelo Wais inscrito no CPF sob o n° 
632.005.380-15 e doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, 
de 1º de abril de 2021, Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e do Decreto Municipal nº 
9105/2023 e as exigências estabelecidas no edital e anexos e em face do resultado obtido no 
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2026, PROCESSO Nº 21/2026 
resolvem registrar os preços constantes na presente Ata, objetivando futuro fornecimento dos itens 
abaixo especificados, mediante as seguintes cláusulas e condições: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E VALOR 
1.1.
 
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a Contratação de seguro predial 
para diversos prédios públicos, especificado no TERMO DE REFERÊNCIA (anexo a este edital), do 
edital de Pregão nº 02/2026, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, 
independentemente de transcrição.  
1.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais 
condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem: 
Lote Item Unid. Quant. Descrição dos Serviços 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
1 1 Unid 1 
Seguro Predial da Prefeitura Municipal e anexo, 
situada na Rua Bento Gonçalves nº 1020, bairro centro, 
CEP: 96270-000. 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 1.000.000,00 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 100.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
R$ 
1.422,07 
R$ 
1.422,07

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# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
100.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 400.000,00; 
# Equipamentos: R$ 100.000,00 
Total coberturas: R$ 1.920.000,00 
1 2 Unid 1 
Seguro Predial da Secretaria Municipal de Educação 
situada na Rua Independência nº 761, bairro Centro, CEP: 
96270-000. 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 3 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.E.I. Dona Iolanda Tesche ? Rua 
Pierre Zacca, 1470, CEP: 96270-000, Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 4 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.E.I. Hélio Rodrigues da Silva ? 
Rua Bento Gonçalves, 2315, CEP: 96270-000, 
Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 5 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Anita Garibaldi ? Avenida 
Padre Simão, Praia ? Balneário Mostardense, CEP: 96270-
000, Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 6 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Bento Gonçalves ? Rincão do 
Cristóvão Pereira, CEP: 96270-000, Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 7 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Dr. Dinarte Silveira Martins 
? Av. Dr. Dinarte Silveira Martins, 330, CEP: 96270-000, 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 8 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Emílio Ferreira de Lemos ? 
RST 101, km 244, nº 11297, CEP: 96270-000, 
Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 9 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Marcelo Gama ? Rua Bento 
Gonçalves, 1049, CEP: 96270-000, Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 10 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Ruy Miguel Colares Victorino 
? Arnaldo da Silva Terra, 1434, CEP: 96270-000, 
Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 11 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Marcílio Dias ? RST 101, KM 
239 ? São Simão, CEP: 96270-000, Mostardas/RS (ZONA 
RURAL) 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 12 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Nossa Senhora Aparecida ? 
RST 101, km 196, nº 8900 ? 4º Distrito Solidão, CEP: 
96270-000, Mostardas/RS (ZONA RURAL) 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 13 Unid 1 
Seguro Predial da E.M.F. Quitéria Pereira do 
Nascimento ? RST 101, km 184 ? Casca, CEP: 96270-
000, Mostardas/RS (ZONA RURAL) 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 14 Unid 1 
Seguro Predial do Auditório Municipal de Mostardas ? 
Rua Bento Gonçalves, 979, CEP: 96270-000, 
Mostardas/RS 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00. 
# danos elétricos: R$ 100.000,00; 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36

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# Roubo e furto: R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
1 15 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Secretaria Municipal 
de Saúde, anexos e prédio da E.M.E.I. Vó Tota, 
situados na Rua Ana Amália Leite nº 406 - 408, bairro: 
centro, CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 2.000.000,00 
# Danos elétricos: R$ 600.000,00; 
# Roubo e furto R$ 400.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 500.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 100.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
400.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 1.500.000,00; 
# Equipamentos: R$ 1.200.000,00 
Total coberturas: R$ 6.700.000,00 
R$ 
3.602,22 
R$ 
3.602,22 
1 16 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Unidade Básica de 
Saúde Moacir Machado Braga, situado na Rua Quinze 
de Novembro nº 795, bairro: centro, CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 500.000,00 
R$ 
1.578,21 
R$ 
1.578,21

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# Danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 100.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
100.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 400.000,00; 
# Equipamentos: R$ 100.000,00 
Total coberturas: R$ 1.420.000,00 
1 17 Unid. 1 
Seguro Predial para os prédios da Unidade Básica de 
Saúde Décio Azambuja Velho - 4º Distrito Solidão, 
situada na beira da RST 101 - km 196, Solidão, bairro: 
zona rural, CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 500.000,00 
# Danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 100.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
100.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 400.000,00; 
# Equipamentos: R$ 100.000,00 
Total coberturas: R$ 1.420.000,00 
R$ 
1.578,21 
R$ 
1.578,21 
1 18 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Unidade Básica de 
Saúde Henedina Colares Victorino, situado no Beco 
do Rincão do Cristóvão Pereira, Rincão do Cristóvão 
Pereira, bairro: zona rural, CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 100.000,00 
# Danos elétricos: R$ 80.000,00; 
# Roubo e furto R$ 80.000,00; 
R$ 
1.138,67 
R$ 
1.138,67

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Setor de Licitações 
 
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# Responsabilidade civil: R$ 80.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 80.000,00; 
# Equipamentos: R$ 50.000,00 
Total coberturas: R$ 570.000,00 
1 19 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Unidade Básica de 
Saúde Pedro Gautério Valim, situado na beira da RST 
101 - Km 145, Valim bairro: zona rural, CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 100.000,00 
# Danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 100.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
100.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 80.000,00 
Total coberturas: R$ 700.000,00 
R$ 
1.151,12 
R$ 
1.151,12 
1 20 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Unidade Básica de 
Saúde Guido Feilstreck, situada na Rua Scheila Colares 
Teixeira, nº 1451, no Balneário Mostardense, CEP: 96270-
000 
- Guido Feilstreck ? área 55,49 (Lat 31° 9'5.00"S /Long 
50°48'37.08"O) 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 100.000,00 
# Danos elétricos: R$ 80.000,00; 
# Roubo e furto R$ 80.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 80.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
R$ 
1.138,67 
R$ 
1.138,67

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# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 80.000,00; 
# Equipamentos: R$ 50.000,00 
Total coberturas: R$ 570.000,00 
1 21 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Unidade Básica de 
Saúde Antônio Zabela Teixeiras, situado no Beco dos 
Teixeiras ? Teixeiras bairro: zona rural, CEP: 96270-000 
- Antônio Zabela ? área 156,62 (Lat 31° 0'59.01"S /Long 
50°53'14.52"O) 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 100.000,00 
# Danos elétricos: R$ 80.000,00; 
# Roubo e furto R$ 80.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 80.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 20.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 80.000,00; 
# Equipamentos: R$ 50.000,00 
Total coberturas: R$ 570.000,00 
R$ 
1.138,67 
R$ 
1.138,67 
1 22 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Assistência Social e 
Lar do Idoso, situado na Rua Juvenal Gonçalves Braga, 
nº 415, bairro: vila norte, CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 1.000.000,00 
# Danos elétricos: R$ 300.000,00; 
# Roubo e furto R$ 100.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 3.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
250.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 
1.743,04 
R$ 
1.743,04

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
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Setor de Licitações 
 
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R$ 400.000,00; 
# Equipamentos: R$ 200.000,00 
Total coberturas: R$ 2.353.000,00 
1 23 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio do Conselho Tutelar, 
situado na Rua Independência, nº 781, bairro: centro, 
CEP: 96270-000 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 400.000,00 
# Danos elétricos: R$ 100.000,00; 
# Roubo e furto R$ 50.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 50.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 5.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 80.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 100.000,00; 
# Equipamentos: R$ 60.000,00 
Total coberturas: R$ 845.000,00 
R$ 
1.634,36 
R$ 
1.634,36 
1 24 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio do Centro Esportivo Mário 
da Silva Collares, situado na Av. Padre Simão Moser, nº 
305, bairro: centro, CEP: 96270-000. 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 1.500.000,00 
# Danos elétricos: R$ 150.000,00; 
# Roubo e furto R$ 150.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 26.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
150.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 500.000,00; 
# Equipamentos: R$ 100.000,00 
R$ 
1.909,86 
R$ 
1.909,86

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações 
 
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Total coberturas: R$ 2.676.000,00 
1 25 Unid. 1 
Seguro Predial para o prédio da Casa de Cultura 
Orlando Cardoso Duarte, situado na Rua 
Independência, nº 740, bairro: centro, CEP: 96270-000. 
A cobertura deverá cobrir no mínimo: 
# Incêndio, explosão, fumaça: R$ 1.500.000,00 
# Danos elétricos: R$ 150.000,00; 
# Roubo e furto R$ 150.000,00; 
# Responsabilidade civil: R$ 100.000,00; 
# Quebra de vidros: R$ 26.000,00; 
# Impacto de veículos, queda de aeronave: R$ 
150.000,00; 
# Vendaval, furacão, ciclone, tornado e queda de granizo: 
R$ 500.000,00; 
# Equipamentos: R$ 100.000,00 
Total coberturas: R$ 2.676.000,00 
R$ 
1.909,86 
R$ 
1.909,86 
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: 
1.3.1. O Termo de Referência; 
1.3.2. O Edital da Licitação; 
1.3.3. A Proposta do contratado; 
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? ÓRGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTE  
2.1. O órgão gerenciador é o Município de Mostardas.  
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
3.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, 
por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade do preço, comparado ao preço praticado 
pelo mercado, o que será atestado mediante pesquisa de preços atualizada, na forma do art. 23 da 
Lei Federal nº 14.133/2021 e conforme o Decreto Municipal nº 9105/2023.  
3.2. O contrato que decorrer de ata de registro de preços possuirá vigência de acordo com as 
disposições nela contidas e em observância aos arts. 105 a 114 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
consoante disposto na minuta anexa ao correspondente edital.

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CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, salvo, 
justificadamente, nos casos previstos no art.124, da lei nº 14.133/21.  
 
CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 
5.1. O prestador terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o 
contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando:  
5.1.1. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços (Analisado caso através de Processo 
Administrativo Especial);  
5.1.2. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 
14.133/21.  
5.1.3. Caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados 
e justificados e comprovados os fatos;  
5.1.4. Por razões de interesse público.  
 
CLÁUSULA SEXTA - DA ATA COM OS PRESTADORES 
6.1. O licitante vencedor será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços ou para aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o 
direito à contratação.  
6.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo 
apresentado seja aceito pela Administração. 
6.2. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preço, será pelo período de 01 (um) ano e poderá ser 
prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso (Art. 84, Lei 14.133/2021).  
6.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ARP ou não aceitar ou não 
retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no Edital, convocar os 
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração da Ata nas condições ofertadas 
pelos licitantes remanescentes, quando frustrada a negociação de melhor condição.  
6.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 6.1 do Edital, sem convocação para 
a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.  
6.5. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ARP ou em aceitar ou retirar o instrumento 
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da 
obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas, previstas no edital, e à 
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão licitante.

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CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO E REAJUSTE 
7.1. Durante a vigência desta ata, os preços serão fixos e irreajustáveis, assegurado o direito ao 
equilíbrio econômico-financeiro, nos casos e condições previstos na Lei 14.133/2021, art 124 e 
seguintes. 
7.2. Após o interregno de um ano e após o pedido do contratado, os preços iniciais poderão ser 
reajustados mediante a aplicação do INPC ou outro índice que vier a substituí-lo. 
7.3. Toda e qualquer solicitação deverá ser realizada via protocolo online 
(https://www.mostardas.rs.gov.br) ou presencial no Setor de Protocolo, localizado na Rua Bento 
Gonçalves, nº 1020, centro, Mostardas/RS. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA 
8.1. A detentora da ata deverá seguir as normas descritas no Edital e Termo de Referência da(s) 
Secretaria(s) Requisitante(s); 
8.2. Prazo para execução dos serviços: Emitir a(s) apólice(s) de seguro no prazo máximo de 15 
(quinze) dias corridos após a efetivação do seguro; 
8.3. O prazo de vigência da(s) apólice(s) será(ão) de 1 (um) ano, emitidas (com vigência) para o 
próximo dia após o fim da vigência da apólice anterior (se for o caso).  
8.4. Fornecer e manter atualizado e-mail e telefone para contato e encaminhamento da Nota de 
Empenho ou Ordem de Compras/Serviços. 
 
CLÁUSULA NONA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO 
9.1. O recebimento do objeto assim como sua fiscalização deverão seguir o exigido no Termo de 
Referência (anexo a este edital) da(s) Secretaria(s) Requisitante(s). 
9.2. A fiscalização do contrato fica a cargo da portaria nº 3489 de 16/10/2025. 
9.3. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela 
segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do 
contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO 
10.1. O pagamento dar-se-á nos moldes descritos no Termo de Referência (anexo a este edital) da(s) 
Secretaria(s) Requisitante(s). 
10.2. Para fins de retenção do IR (imposto de renda) e demais tributos de empresas não optantes ao 
regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (simples nacional), será adotada 
a IN RFB 1234/2012, recepcionada pelo município através do Decreto Nº 8917 DE 05/05/2022.

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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
11.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:  
a) dar causa à inexecução parcial do contrato;  
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;  
c) dar causa à inexecução total do contrato;  
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;  
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;  
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;  
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;  
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação ou a execução do contrato;  
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;  
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;  
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;  
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.  
11.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 11.1 deste 
edital as seguintes sanções:  
a) advertência;  
b) multa de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) e máximo de 30% (trinta por cento) do valor 
do objeto licitado ou contratado;  
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do órgão 
licitante, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.  
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.  
11.3. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 11.2. da presente Ata poderão ser 
aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item.  
11.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória 
e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções, conforme 
previsto no item 11.2 da presente Ata.  
11.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento 
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será 
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

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11.6. A aplicação das sanções previstas no item 11.2. desta Ata não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.  
11.7. Na aplicação da sanção prevista no item 11.2, alínea ?b?, do presente edital, será facultada a 
defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.  
11.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 11.2 do presente Edital o 
licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de 
intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.  
11.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas 
julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais 
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.  
11.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.  
11.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar 
confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão 
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, 
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a 
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.  
11.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a 
penalidade, exigidos, cumulativamente:  
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública;  
b) pagamento da multa;  
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de 
licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de 
inidoneidade;  
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;  
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos 
definidos neste artigo.  
11.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 11.2 do presente Edital 
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento 
de programa de integridade pelo responsável.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
12.1. Integram este documento, independentemente de transcrição, o edital Pregão Eletrônico SRP 
nº 02/2026, Termo de Referência e a proposta da empresa.  
12.2. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições 
contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, por conveniência da 
Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei nº 14.133/2021, sobre o valor inicial 
atualizado do contratado. 
12.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Mostardas ? RS para dirimir quaisquer litígios oriundos da 
licitação e da Ata dela decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que 
seja.  
 
Empresa Detentora da Ata    Prefeito Municipal