ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1577 
de 14 de maio de 2025 
 
 
 
 
 
 
 
                        APLICA PENALIDADES 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais e, 
Considerando o despacho do prefeito na conclusão do relatório da Comissão 
Permanente de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, constante na página 
3/verso do relatório e página 96/verso do protocolo interno nº 124/2025 - Processo Administrativo 
Especial instaurado pela Portaria nº 0323/2025 e, 
Considerando os itens 1, 2, 3, 4, 5 do relatório supracitado, 
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Aplicar à senhora JOYCEANY NOGUEIRA DE PAULA, inscrita no CPF sob o nº 
046.824.586-39, com base no Edital do Leilão Eletrônico nº 02/2024 (venda de bens inservíveis e 
sucatas de propriedade do município), as seguintes penalidades em relação à participação da 
mesma no referido leilão:  
1. Multa compensatória de 1% sobre o valor total dos lotes arrematados, totalizando R$ 2.329,80 
(dois mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), conforme item 6.13 do Edital; 
2. Advertência, nos termos do item 11.2.1 do Edital; 
3. Perda da caução, conforme item 6.13 do edital, que deixará de ser aplicada em razão da não 
exigência no leilão, conforme documento de p. 84; 
4. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal, por 3 (três) anos, 
conforme artigo 156, inciso I da Lei nº 14.133/2021; 
5. Vedação à participação da interessada em eventual novo leilão do mesmo bem, conforme 
disposto no item 11.6.1 do Edital e artigo 897 do CPC. 
 
 
Art. 2º. Comunique-se a indiciada supracitada para que, querendo, no prazo de 15 
(quinze) dias para a interposição de recurso, conforme artigo 166, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO   MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   14  de  maio   de  2025. 
COMUNIQUE-SE 
 
  
 
 
 
  
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
   Prefeito Municipal 
 
PUBLICADA DE 14/05/2025 A 28/05/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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