ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 1919 
de 09 de agosto de 2019 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso 
de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 576/2019 e com base no disposto 
nos artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando nº 217/2019, da Secretaria Municipal de Finanças,  
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º - Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, 
com a finalidade de apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento 
da multa ?estac/para loc/hora proib?, do veículo Ford/KA, placas IXY 7199, do dia 06 de junho de 2019, 
conduzido pelo servidor VALDECI MARQUES DA SILVEIRA, Motorista de Veículos Pesados, Padrão IV, 
Classe B, matrícula nº 624, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, a qual, se comprovada, o torna 
incurso em infração disciplinar prevista no artigo 143, incisos I e III, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de 
outubro de 2001, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º - Designa os servidores nomeados para comporem a Comissão Permanente 
de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, nomeada através da portaria nº 1877, 
de 06 de agosto de 2019, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo 
de sessenta (60) dias. 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    09   de  agosto    de    2019. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal