ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2883 
de 25 de outubro de 2023 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, em exercício, 
no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1040/2023 e com base no 
disposto no artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
 
Considerando o memorando nº 748/2023, da Secretaria Municipal de Saúde,    
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de 
apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e possibilidade de pagamento da multa ?sem luz 
baixa rod. simples?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos), do veículo Onix 
Plus Joy Black, placas JAT6G37, do dia 05 de agosto de 2023, conduzido pela servidora LILIAN TIELE 
JARDIM SUPPI, Motorista, Padrão III, matrícula nº 4580 - Contrato Emergencial, lotada na Secretaria 
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, a qual, se comprovada, a torna incursa em 
infração disciplinar prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021, que estabelece o Regime Jurídico.  
 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    25   de  outubro    de    2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2883/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1040/2023 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes à multa de trânsito do veículo placas JAT6G37, do dia 05 de 
agosto de 2023, conduzido pela servidora LILIAN TIELE JARDIM SUPPI, Motorista, 
Padrão III, matrícula nº 4580 - Contrato Emergencial, lotada na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, Trabalho e Habitação, e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
25 de outubro de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 25/10/2023 A 08/11/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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