ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4214 
de 18 de fevereiro de 2021 
 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica 
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato 
Temporário: 1 (um) Motorista de Ônibus para atender às necessidades do 4º Distrito - Dr. 
Edgardo Pereira Velho. 
 
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos 
termos dos artigos 242, 244, 246 e incisos da Lei Municipal nº 1550, de 30/10/2001. 
 
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 
 
Art. 3º. O contratado para o cargo de Motorista receberá, ao mês, um 
salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos 
Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006, e alterações 
posteriores. 
§ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo 
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. 
 
§ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 a 59, 75, 92, 94 e 100 da 
Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. 
 
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período. 
 
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso 
prévio de 10 (dez) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. 
 
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUN ICIPAL DE MOSTARDAS,   18   de   fevereiro   de   2021.      
 
 
                                   
                   
MOISÉS BATISTA PE DONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/02/2021 A 04/03/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS