ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 4125 
de 09 de junho de 2020 
 
 
 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO 
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4121, 
DE 12 DE MAIO DE 2020 
 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
 
Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 
4121, de 12 de maio de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
 
"Art. 2º. ... 
 
Parágrafo Único. Os juros, taxas e encargos oriundos das operações 
de parcelamento no cartão de crédito, ficam a cargo do contribuinte, e não do município." 
 
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4121, de 12 de maio 
de 2020, permanecem inalteradas.  
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    09   de   junho  de   2020.     
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/06/2020 A 23/06/2020 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS