ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
  
 
 
 
PORTARIA Nº 0399 
de 17 de março de 2021 
 
 
PRORROGA PRAZO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, 
no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 182 da Lei 
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
Considerando o Memorando nº 030/2021, da Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial,  
  
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, a partir de 20 de março de 
2021, o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 0067, de 19 de 
janeiro de 2021, publicado extrato no período de 19 de janeiro de 2021 a 02 de 
fevereiro de 2021. 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,   17  de  março de  2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
  	Prefeito Municipal  
 
  
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
         
PUBLICADA DE 17/03/2021 A 31/03/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS