ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL Nº 4233/2021 
de 27 de abril de 2021 
 
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DA SOCIEDADE 
BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do 
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de 
prazo para a Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas apresentar as certidões negativas, 
exigidas em contrato de prestação de serviços vigente. 
 
Parágrafo único: O prazo referido no caput do artigo passa a contar na data de 
publicação desta lei.    
 
Art. 2º. No transcorrer deste prazo, fica o Poder Executivo autorizado a manter o 
convênio e efetuar os pagamentos referentes aos serviços prestados. 
 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
 
 
 
 
      LAÍS SOUZA TEIXEIRA                                                   DIULY FARIAS                                          
 Secretária Geral de Governo                                      Secretária Municipal de Saúde                 
 
 
 
 
 
 
                     
PUBLICADA NO PERÍODO DE 27/04/2021 A 11/05/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS