ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA POR TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.7
Data: 12/02/2020
Hora: 10:26
Portaria nº 161/2020
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA , Vice-Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS,
no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o artigo 6º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, CONCEDE
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 12/02/2020, à servidora MARIA
ELIZABETI DE LEMOS GUERREIRO , CPF 648.126.930-04, matrícula 742, cargo de Professor,
nível 2, classe E, regime jurídico estatutário, 20 horas semanais, com proventos mensais integrais no
valor de R$ 3.750,16 composto das seguintes vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 3533
de 2017, artigo 2º; 20%(vinte por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 2%(dois por cento) - Lei
Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 15%(quinze por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de
Serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88º; 6%(seis por cento) correspondente a 6(seis) anuênios
de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 6%(seis por cento) correspondente
a 2(dois) anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86º; 4%(quatro por
cento) correspondente a 4(quatro) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo
1º a ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas e seu
reajuste será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 12/02/2020.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vice-Prefeito Municipal de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.

CERTIDÃO
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.7
Data: 12/02/2020
Hora: 10:26
Certifico, para os devidos fins, que as informações constantes na base de dados do sistema SAPIEM -
Sistema de Pensões e Inativações da Esfera Municipal, referentes a MARIA ELIZABETI DE LEMOS
GUERREIRO, à vista dos registros existentes, são os consignados nos arquivos deste Município.
Certifico, ainda, que os documentos que embasaram a inativação, em especial os que deram origem às
cópias eletrônicas encaminhadas ao TCE-RS, estão sob guarda deste órgão até o trânsito em julgado da
decisão no Tribunal de Contas do Estado do RS. E, por verdade, eu Vice-Prefeito Municipal de PM DE
MOSTARDAS lavrei a presente certidão, aos doze de fevereiro de dois mil e vinte.
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Vice-Prefeito Municipal
MARIA APARECIDA CHAVES VELHO
Advogado
Responsável pelo Controle Interno