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Conselho Tutelar de Mostardas


Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

  1. às crianças e adolescentes;
  2. aos pais ou responsáveis;
  3. às entidades de atendimento;
  4. ao Poder Executivo;
  5. à autoridade judiciária;
  6. ao Ministério Público;
  7. às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O que faz:
- Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
- Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
-Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
-Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
-Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.

O que não faz e o que não é:
-Não é uma entidade de atendimento direto
(abrigo, internato etc.).
-Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
-Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
-Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

Contatos do Conselho Tutelar de Mostardas

Endereço: Rua Independência nº 781 - Bairro Centro - Mostardas/RS
Telefone: (51)3673-1344 ou (51)99701-1717
E-mail: [email protected]

 

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