Lei Municipal nº 4198 de 26 de janeiro de 2021 Categoria: Leis Data de Publicação: 26 de janeiro de 2021 Altera o anexo III do Artigo 59 da Lei Municipal Nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município Anexos http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/14669/HVDzPnm7DyMrWyPQBbsjRg1SPFxAVlX_.pdf