Lei Municipal nº 4197 de 26 de janeiro de 2021 Categoria: Leis Data de Publicação: 26 de janeiro de 2021 Altera o Anexo VII do Artigo 66 da Lei Municipal nº 2452, de 10 de dezembro de 2008, que institui o Código Tributário do Município Anexos http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/14668/Vu2tXN1sAcwAFH-dKgXuq9XqslgP_7U5.pdf