Decreto Municipal nº 8492 de 20 de outubro de 2020 Categoria: Decretos Data de Publicação: 20 de outubro de 2020 Define e regulamenta a premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências Anexos http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/13735/tOnmw5QoYkQ-DSWhKz-1QU8TzzUtadtV.pdf