Lei Municipal nº 4160 de 15 de setembro de 2020
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 15 de setembro de 2020

Fica vedada a nomeação de cargo em comissão (CC) de pessoas com sentença transitada em julgado, em relação à Lei Maria da Penha e à Lei do Feminicídio
 
 Anexos 
http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/13409/XeYvXpNKS7FtEZPw-MO6o-ByyhkjZIa9.pdf