Lei Municipal nº 3990 de 13 de agosto de 2019
 
Categoria: Leis
Data de Publicação: 13 de agosto de 2019

Altera artigos 107 e 108 e inclui inciso 3º na Lei Municipal Nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
 
 Anexos 
http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/7984/3sfL8ubvhBJbIKH2JobndZ_A5Q8uZoOW.pdf