Lei Municipal nº 3951 de 09 de abril de 2019 Categoria: Leis Data de Publicação: 9 de abril de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de compromisso e termo de participação financeira com a Companhia Estadual de Distribuição de Enregia Elétrica - CEEE-D para realização de obra no sistema de distribuição Anexos http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/6091/EGc7GcOdbUcG0W1wTCubaEIIQ1JixwLr.pdf