Lei Municipal nº 3902 de 29 de janeiro de 2019 Categoria: Leis Data de Publicação: 29 de janeiro de 2019 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado Anexos http://mostardas.rs.gov.br/uploads/legislacao/5104/Viqhro4Ivb8xn8CCGQAx4WFJ8dW-TLq2.pdf