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Secretarias Municipais

Meio Ambiente

Secretário
Jorge Amaro de Souza Borges


Endereço: Rua 11 de Abril, 662
Telefones: (51) 3673-1166
Email: meio.ambiente@mostardas.rs.gov.br
Atendimento: Segundas-feiras a Sextas-feiras Manhã: 08h às 11h30min Tarde: 13h às 16h30min

Competências

I - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
II - estudar, definir e expedir normas técnicas, legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
III - Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas;
IV - estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação dos mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias ou sub-bacias hidrográficas;
V - assessorar a Administração Pública Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
VI - participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VII - aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
VIII - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva, exótica ou regenerada;
IX - exercer a vigilância municipal ambiental e o poder de polícia;
X - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XI - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XII - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIII - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
XIV - acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
XV - conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais;
XVI - implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática, e de editação técnica relativa ao Meio Ambiente;
XVII - promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XVIII - elaborar anualmente o Relatório das Atividades, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após, a sua divulgação;
XIX - exigir Estudo de Impacto Ambiental para implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
XX - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação - SME, os programas de Educação Ambiental para o Município;
XXI - promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XXII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
XXIII - convocar audiências públicas, quando necessárias, nos termos da legislação vigente;
XXIV - estabelecer normas com o fim de promover a reciclagem, a destinação e o tratamento dos resíduos industriais, hospitalares, dos agrotóxicos e dos rejeitos domésticos;
XXV - preservar e recuperar os recursos hídricos, as lagoas, os banhados e os leitos sazonais dos recursos d'água, vedadas as práticas que venham a degradá-los.
XXVI - desenvolver ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente, cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais do Município, Estado e União que disciplinem e protejam a flora, fauna e recursos naturais do Município.

Notícias da Secretaria

Apresentação do Plano de Bacia do Litoral Médio


Setor orizícola gaúcho busca saídas para crise que afeta cadeia produtiva




Legislações

Resolução COMDEMA Nº 01 de 11/04/2018

Categoria: Resoluções
Publicado em: 12 de abril de 2018

Lei Municipal nº 3184 de 26 de dezembro de 2013

Categoria: Leis
Publicado em: 26 de dezembro de 2013

Lei Municipal nº 2805 de 31 de janeiro de 2011

Categoria: Leis
Publicado em: 31 de janeiro de 2011

Lei Municipal nº 2589 de 22 de setembro de 2009

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de setembro de 2009

Lei Municipal nº 3596 de 07 de março de 2017

Categoria: Leis
Publicado em: 7 de março de 2017

Lei Municipal nº 3632 de 16 de maio de 2017

Categoria: Leis
Publicado em: 16 de maio de 2017

Lei Municipal nº 3668 de 17 de outubro de 2017

Categoria: Leis
Publicado em: 17 de outubro de 2017


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