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Verba para o município na Assembleia Microrregional da Consulta Popular 2018

Data de publicação: 23 de abril de 2018
Fotos: Assessoria de Imprensa
Crédito da notícia: Assessoria de Imprensa


Na última quinta-feira (19/04/2018) ocorreu a Assembleia Microrregional da Consulta Popular 2018! O Secretário de Planejamento e Meio Ambiente, Jorge Amaro, representou o município de Mostardas, defendendo projetos nas áreas da segurança, saúde e qualificação das estradas vicinais para nossa região.

A votação desde ano ocorre nos dias 26, 27 e 28 de junho! No processo de 2017 Mostardas conquistou R$ 19.000,00, graças ao apoio da comunidade que serão investidos em melhorias de estradas vicinais. 

Saiba mais!

Desde 1998 o Estado do Rio Grande do Sul instituiu, através da Lei nº 11.179, que a população define diretamente parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado. Esse processo foi denominado de Consulta Popular.

Anualmente o Governo do Estado fixa o valor submetido à deliberação da população. Este valor é distribuído entre as 28 Regiões do Estado, de acordo critérios como a população de cada região e o Índice de Desenvolvimento Socioeconômico (IDESE). Para a Consulta Popular 2018/2019 o valor disponibilizado é de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)

Definido o valor para cada região, o governo e os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (COREDES) organizam o processo de discussão em Assembleias Públicas RegionaisAssembleias Públicas Municipais e Asssembleias Regionais Ampliadas. Nos encontros, é construída uma cédula de votação regional, que é submetida aos eleitores gaúchos em na votação da Consulta Popular.

A cédula de votação é específica para cada COREDE, contendo os projetos definidos pelos cidadãos da respectiva região.  Realizada a votação e apurados os votos, os resultados são remetidos para a Secretaria Estadual do Planejamento e Desenvolvimento Regional, responsável pela elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A LOA compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do Estado do Rio Grande do Sul, seus fundos, órgãos – inclusive suas fundações e autarquias – e contém um anexo com os projetos definidos através da Consulta Popular. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e estar em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),  sendo votado pela Assembleia Legislativa.

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