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Credencial de Estacionamento para vagas reservadas

Data de publicação: 14 de junho de 2018


O prefeito Moises Pedone entregou na manhã de hoje a Credencial para Vagas reservadas em nome de Gabriela Verginio Kwiecinski, filha de Reginaldo Kwiecinski, que recebeu o documento, um direito garantido no âmbito municipal pela  Lei nº 3.660, de 05 de Setembro de 2017 que “DISCIPLINA O USO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E PESSOAS IDOSAS, CONFORME DISPÕE AS LEIS FEDERAIS NºS 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E AS RESOLUÇÕES NºS 303 E 304 DO CONTRAN OU OUTRAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Conforme Pedone “Temos compromisso com os direitos das pessoas com deficiência. É uma ação singela, mas que tem uma grande dimensão na sua prática, pois é resultado de demandas da sociedade. Está em nosso planejamento estabelecermos as vagas em pontos estratégicos no município. Vale lembrar que o documento tem validade nacional.”

Procedimentos para obtenção de Credencial para vagas reservadas de estacionamento para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos!

Entrar com protocolo na Prefeitura Municipal de Mostardas, com pagamento da taxa de R$ 10,98 com a seguinte documentação:
I - documento de identidade (carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação);
II - CPF;

III - comprovante de endereço no município (conta de luz, água, telefone, IPTU);

IV - telefone para contato;

V - atestado médico atualizado (sessenta dias) com o CID, de acordo com a deficiência e a previsão do final da mobilidade reduzida, se for o caso.

O Processo seguirá para a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para análise de documentos.

Em caso de aprovação o requerente deverá fazer o pagamento da taxa de 50% do Valor de Referência Municipal para posterior emissão da Credencial pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.

A credencial utilizada nas vagas reservadas para a pessoa com deficiência será renovada anualmente no mês de aniversário da mesma, mediante a atualização cadastral dos documentos diretamente no Departamento de Transporte e Trânsito e terá validade em todo território nacional.

Quem tem direito?
- Pessoa com Deficiência (sendo titular ou não do veículo)
- Pessoa com mobilidade reduzida
- Idoso (à partir de 60 anos)

Maiores Informações:
conexaodireta@mostardas.rs.gov.br
obras@mostardas.rs.gov.br
(51) 3673-2582

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