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Decretada situação de calamidade pública em Mostardas

Data de publicação: 20 de março de 2020


O prefeito municipal de Mostardas tornou público o DECRETO n° 8.319/2020 (retificado pelo Decreto n° 8.323/2020) que "DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS".

A medida foi tomada considerando o avanço da pandemia coronavírus no Brasil, cujos casos tem aumentado diariamente, exigindo medidas das autoridades locais e de toda a sociedade. A Prefeitura Municipal de Mostardas já havia, através do DECRETO Nº 8.314, DE 17 DE MARÇO DE 2020 estabelecido uma série de medidas preventivas, porém, o cenário exige ações mais drásticas para restringir a circulação de pessoas no município. É consenso em todos os setores que a principal questão envolvendo a doença é sua velocidade de disseminação e a baixa capacidade de atendimento pelo sistema de saúde. O foco de todas as instituições neste momento é eliminar concentrações de público, garantindo os serviços essenciais e emergências. Os países que deram respostas mais rápido contra o coronavírus foram aqueles que apostaram no isolamento social. O atual momento, desta forma, exige ações extremas de prevenção.

Informações básicas do DECRETO n° 8.319/2020:

- A calamidade pública está decretada pelo período de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado!

- Segue abaixo a relação de atividades e serviços privados essenciais que serão MANTIDOS ABERTOS, porém, com recomendações. Os demais estabelecimentos estão com suas atividades suspensas neste período!

I – farmácias;

II – clínicas de atendimento na área da saúde e serviços laboratoriais;

III – clínicas veterinárias em regime de emergência e para venda de rações e medicamentos;

IV - mercados e supermercados;

V – distribuidoras de agua e gás;

VI – restaurantes, bares, padarias e lancherias;

VII – postos de combustíveis;

VIII – agropecuárias e demais estabelecimentos de venda de produtos para animais e equipamentos agrícolas;

IX – borracharias e serviços de mecânica;

X – bancos e instituições financeiras;

XI – serviços de telecomunicações, internet e processamento de dados;

XII – serviços de segurança privada;

XIII – serviços de taxi e de aplicativos de transporte de passageiros;

XIV – estação rodoviária;

XV - hotéis e pousadas, desde que respeitada a circulação e atendimento às questões de saúde pública, para atender de forma individual, profissionais do comércio, servidores, representantes de órgãos públicos e pessoas em viagem a trabalho, devendo ter uma planilha detalhando a finalidade e o tempo de hospedagem. 

XVI – madeireiras e ferragens para obras emergenciais e de interesse público através de tele-atendimento;

XVII – atividades de serraria, resinagem e indústria do segmento agropecuária, desde que preservada a adoção de sistema de escalas de revezamento de turnos e alterações de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores, bem como implementem medidas de prevenção ao contágio pelo COVID 19 (novo coronavírus), disponibilizando material de higiene e orientando seus empregados de modo a reforçar a importância e a necessidade de seu uso.

- O horário de funcionamento de Bares e Restaurantes será das 10h as 18h, exceto nos finais de semana que deverão permanecerem FECHADOS, autorizado somente o sistema de tele-entrega.

- Os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, deverão adotar, de forma preferencial, o sistema de entrega em domicílio de seus produtos, a fim de evitar, na medida do possível, aglomeração de pessoas.

 - Todos os estabelecimentos de comércio, serviços, bares e restaurantes deverão adotar medidas preventivas como: higienizar as superfícies de toque, pisos, paredes e banheiros a cada 3h; disponibilizar alcool gel 70% para clientes e funcionários; manter janelas e portas abertas e sistemas de ar condicionado limpos; a lotação não poderá exceder 50% da capacidade do local conforme PPCI; evitar aglomerações e reduzir o número de mesas no estabelecimento e; garantir a oferta de talheres individualizados.

- Fica cancelado todo e qualquer evento realizado em local fechado ou aberto, independente da sua característica!

- Ficam suspensos os encontros em igrejas, templo e demais estabelecimentos religiosos, de qualquer doutrina, fé ou credo, independentemente da aglomeração de pessoas.

- O transporte escolar está suspenso pelo prazo de 15 (quinze) dias.

- Os veículos de transporte coletivo e de transporte individual privado deverão adotar as seguintes medidas: higienizar as superfícies de contato; disponibilizar ácool gel; manter janelas abertas e ar condicionado limpo.

- Os órgãos e repartições públicas, os locais privados com fluxo superior a 10 (dez) pessoas de forma simultânea, deverão disponibilizar álcool em gel 70%  e toalhas de papel descartável.

- São serviços essenciais de interesse público:

I - saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais;

II - captação, tratamento e abastecimento de água;

III - captação e tratamento de esgoto e lixo;

IV - abastecimento de energia elétrica;

V - serviços de telefonia e internet;

VI - serviços relacionados à política pública assistência social;

VII - serviços funerários e administração de necrópoles;

VIII - construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas;

IX – vigilância e segurança pública;

X - transporte e uso de veículos oficiais;

XI - fiscalização;

XII - dispensação de medicamentos;

XIII - transporte coletivo;

XIV - processamento de dados ligados a serviços essenciais;

XV - bancos e instituições financeiras;

XVI – serviços externos da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito e da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.

- Ficam suspensas as atividades de atendimento presencial dos serviços da Prefeitura Municipal de Mostardas, resguardada a manutenção integral dos serviços essenciais previstos. Os atendimentos deverão ser realizados, preferencialmente, por meio eletrônico, ou telefone, quando couber, podendo, excepcionalmente, se realizar através de agendamento individual, mediante prévia análise da necessidade pela equipe de servidores competente.

- Ficam suspensos os prazos de sindicâncias e os processos administrativos disciplinares; interposição de reclamações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal; atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação e; nomeações, posses e entrada em exercício dos servidores efetivos ou temporários, cujas convocações tenham sido publicadas anteriormente a este Decreto, bem como os prazos de validade de concursos públicos e processos seletivos ainda vigentes.

- O Conselho Tutelar manterá plantão permanente para atendimento de crianças e adolescentes, visando resguardar os seus direitos.

ATENÇÃO!!!

- Aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Municipal nº 2582, de 10 de setembro de 2009, que institui o Código de Posturas Municipal e legislações correlatas.

- Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis.

- O cidadão pode denunciar qualquer descumprimento do Decreto, através dos telefones (51) 3673.1166 Ramal: 242 ou (51) 99955.7507 ou ainda através do e-mail fiscalizacaomostardas@gmail.com.

- As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

-  Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto e do Decreto nº 8319, de 20 de março de 2020 serão definidos pelo Prefeito Municipal ouvido o Comitê Municipal de Contingenciamento estabelecido no Decreto nº 8314, de 17 de março de 2020.

Acessem o Decreto na íntegra em: https://leismunicipais.com.br/a1/rs/m/mostardas/decreto/2020/832/8319/decreto-n-8319-2020-declara-estado-de-calamidade-publica-e-dispoe-sobre-medidas-para-o-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-decorrente-do-surto-epidemico-de-coronavirus-covid-19-no-municipio-de-mostardas

 

 

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