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Legislação
Prezado(a) Cidadão(ã),
atualmente estamos em processo de atualização e consolidação das leis municipais, portanto, caso você encontre alguma dificuldade em acessar o conteúdo legislativo pedimos antecipadamente sua compreensão. Por enquanto, você poderá fazer o download dos atos através do Google Drive, nos links abaixo.

Leis Decretos Portarias

Lei Municipal nº 3780 de 22 de maio de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de maio de 2018

Efetua alteração na carga horária em anexo da Lei Municipal nº 2185, de 23 de maio de 2006 e dá outras providências

Lei Municipal nº 3779 de 22 de maio de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 22 de maio de 2018

Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado

Portaria nº 642 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 641 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 640 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 639 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 638 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 637 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 636 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 635 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 634 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 633 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 632 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 631 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 630 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor

Portaria nº 629 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

Portaria nº 628 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

Portaria nº 627 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

Portaria nº 626 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

Portaria nº 625 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 22 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

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