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Legislação
Prezado(a) Cidadão(ã),
atualmente estamos em processo de atualização e consolidação das leis municipais, portanto, caso você encontre alguma dificuldade em acessar o conteúdo legislativo pedimos antecipadamente sua compreensão. Por enquanto, você poderá fazer o download dos atos através do Google Drive, nos links abaixo.

Leis Decretos Portarias

Portaria nº 661 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de maio de 2018

Falta não justificada a um servidor.

Portaria nº 660 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de maio de 2018

Concede 1 (um) mês de licença prêmio a um servidor.

Portaria nº 659 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de maio de 2018

Concede 1 (um) mês de licença prêmio a um servidor.

Portaria nº 658 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de maio de 2018

Falta não justificada a um servidor.

Portaria nº 657 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de maio de 2018

Falta não justificada a um servidor.

Portaria nº 656 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

Portaria nº 655 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde a um servidor.

Portaria nº 654 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 653 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 652 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 651 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 650 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 649 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 648 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 647 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 646 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 645 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 644 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Portaria nº 643 de 28 de março de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 23 de maio de 2018

Concede licença para tratamento de saúde em pessoa da família a um servidor.

Decreto Municipal nº 7824 de 22 de maio de 2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de maio de 2018

Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado

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