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Legislação
Prezado(a) Cidadão(ã),
atualmente estamos em processo de atualização e consolidação das leis municipais, portanto, caso você encontre alguma dificuldade em acessar o conteúdo legislativo pedimos antecipadamente sua compreensão. Por enquanto, você poderá fazer o download dos atos através do Google Drive, nos links abaixo.

Leis Decretos Portarias

Decreto Municipal nº 7554 de 02 de março de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de março de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7551 de 22 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7550 de 22 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 22 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7548 de 21 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 21 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7546 de 15 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 15 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7544 de 14 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 14 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7543 de 13 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 13 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7542 de 10 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 10 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7541 de 09 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 9 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7540 de 08 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 8 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7539 de 07 de fevereiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 7 de fevereiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7534 de 27 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 27 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7533 de 26 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 26 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7531 de 20 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 20 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7530 de 19 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 19 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7528 de 18 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 18 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7526 de 16 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 16 de janeiro de 2017

Estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para fins da execução orçamentária do município, no exercício financeiro de 2017

Decreto Municipal nº 7525 de 11 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 11 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7522 de 04 de janeiro de 2018

Categoria: Decretos
Publicado em: 4 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

Decreto Municipal nº 7521 de 02 de janeiro de 2017

Categoria: Decretos
Publicado em: 2 de janeiro de 2017

Abre crédito suplementar no orçamento em vigor

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