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Legislação
Prezado(a) Cidadão(ã),
atualmente estamos em processo de atualização e consolidação das leis municipais, portanto, caso você encontre alguma dificuldade em acessar o conteúdo legislativo pedimos antecipadamente sua compreensão. Por enquanto, você poderá fazer o download dos atos através do Google Drive, nos links abaixo.

Leis Decretos Portarias

Lei Municipal nº 3835 de 09 de outubro de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 9 de outubro de 2018

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3689/2017

Lei Municipal nº 3834 de 02 de outubro de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de outubro de 2018

Autoriza a contrataçaõ de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Lei Municipal nº 3833 de 02 de outubro de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de outubro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado

Lei Municipal nº 3832 de 02 de outubro de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de outubro de 2018

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado

Lei Municipal nº 3831 de 02 de outubro de 2018

Categoria: Leis
Publicado em: 2 de outubro de 2018

Cria e extingue cargos e dá outras providências

Portaria nº 2319 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Promove por tempo de exercício um servidor

Portaria nº 2318 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede gratificação adicional a um servidor

Portaria nº 2317 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede gratificação adicional a um servidor

Portaria nº 2316 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede gratificação adicional a um servidor

Portaria nº 2315 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede gratificação adicional a um servidor

Portaria nº 2314 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2313 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2312 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2311 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2310 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2309 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2308 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2307 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2306 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

Portaria nº 2305 de 28 de setembro de 2018

Categoria: Portarias
Publicado em: 28 de setembro de 2018

Concede avanço, por tempo de serviço, a um servidor

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